norma nº 5/2009

 RESOLUÇÃO Nº 05/09 
Autoriza a concessão de auxílio 
alimentação ao servidor da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
ROMILSON DE SOUZA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder 
auxílio alimentação no valor de R$ 70,00 (setenta reais) aos servidores públicos do 
seu Quadro de Pessoal. 
Artigo 2º - Fica autorizada a concessão do Auxilio Alimentação nas 
condições e limites definidos nesta Resolução: 
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer 
efeitos; 
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço; 
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 
Artigo 3º - O benefício de auxílio Alimentação será concedido 
mensalmente ao servidor público ativo, na forma de pecúnia, calculado por dia de 
trabalho. 
Parágrafo Único – Considerar-se-á para o desconto do auxílio 
alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. 
 
Artigo 4º - A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu regulamentará a 
presente Resolução dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução, correrão por conta de dotação no orçamento vigente, suplementadas
se necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 16 de julho de 2009 
ROMILSON DE SOUZA LIMA 
Presidente