norma nº 2/2012

Mesa Diretora
Ezigomar Pessoa Junor
Presente
Marty Panxão Pinto
Vice-Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
1º Secretário
jebastião Aparecido dos Santos (Trucão)
Z Secretário
Demais Vereadores
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima
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RESOLUÇÃO Nº 02/12
Autoria: Mesa da Câmara
“Estabelece os subsídios dos Vereadores
paraa Legislatura 2013-2016, e dá
outras providências”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º- O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016,
fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o do
Vereador Presidente, em parcela única, de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais) mensais.
Art. 2º- À ausência do Vereador à cada sessão ordinária, implica em desconto
no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio referente ao mês
da sua ocorrência.
Art. 30 Os subsídios fixados por esta Resolução serão atualizados com base no
mesmo índice e data, de reajuste concedido aos servidores públicos municipais
do Legislativo, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador
oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição
"Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Miracatu, 16 de março de 2012.
a
residente