norma nº 1640/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
LEI Nº 1.640 DE 20 DE JANEIRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ASSEGURA REVISÃO GERAL ANUAL 
SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal e inciso I, parágrafo único, Artigo 22 da Lei 
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2012 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
 Art. 1º A Revisão Geral Anual de remuneração dos servidores 
públicos municipais de Miracatu ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de 
índices. 
 Parágrafo único - Para reposição das perdas salariais será utilizado 
o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, tendo como referência o mês 
de novembro de cada ano, tendo sido apurado o percentual de 6.64% para a revisão do 
presente exercício. 
 Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei, deverá ter a sua 
previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual, 
devendo ser formalizado anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, de 
acordo com o índice apurado. 
 Art. 3º Fica autorizado a concessão de aumento de vencimentos em 
4.93% na Referência 1 e 2.43% na Referência 2, passando a vigorar os valores dos 
vencimentos do Quadro de Servidores Municipais, de acordo com o Anexo I que faz parte 
da presente Lei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 5º Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.419/2007. 
Miracatu, 20 de janeiro de 2012. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br