norma nº 1590/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.590 DE 29 DE JUNHO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal , Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011 e ela sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Compromisso de 
Estágio com Instituições de Ensino Superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de 
setembro de 2008, tendo por objetivo precípuo formalizar as condições básicas para realização de 
estágios de estudantes de nível Superior, para efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e 
social, em complementação de seus currículos escolares. 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar 25 (vinte e cinco) vagas para estágio 
remunerado, com fins previstos no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, com jornada de 6 (seis) 
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais destinados da seguinte forma: 3 (três) vagas para o curso 
de Administração de Empresas, 2 (duas) vagas para o Curso de Direito; 5 (cinco) para Pedagogia, 5 
(cinco) para Educação Física, 5 (cinco) cinco para Análise e Desenvolvimento de Sistemas e 2 
(duas) para Fisioterapia, 2 (duas) para Enfermagem, 1 (uma) para Nutricionista, por um período 
máximo de 2 (dois) anos, sendo selecionados através de Processo Seletivo a ser regulamentado 
através de Decreto Municipal. 
Parágrafo único – Aos estagiários mencionados no “caput”, será concedido o valor 
mensal de meio salário mínimo vigente como “Bolsa Auxílio” e o “Auxílio “Transporte 
Municipal”. 
Art. 3º Fica assegurado aos estagiários mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, a 
concessão Seguro contra acidentes pessoais, não caracterizando o vínculo empregatício. 
Art.4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1372/06. 
 Miracatu, 29 de junho de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br