norma nº 1485/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1485, DE 09 DE JUNHO DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita do Município de Miracatu, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Miracatu aprovou
por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2009 e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação no limite de R$ 
70,00 (setenta reais) aos servidores públicos municipal. 
Art. 2º O auxilio alimentação, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere 
à contribuição da Prefeitura Municipal de Miracatu:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos; 
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço; 
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 
Art. 3º O benefício de auxílio Alimentação será concedido mensalmente ao servidor público ativo, 
na forma de pecúnia, calculado por dia de trabalho.
Parágrafo Único – Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, 
a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. 
 
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Miracatu regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da respectiva 
dotação orçamentária, a ser aberta através de crédito especial, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de junho de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site www.pmmiracatu.sp.gov.br. 
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