norma nº 8/2016

PORTARIA Nº 08/16 
 “Concede férias a funcionário.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias ao 
funcionário JOSÉ DOS SANTOS MOTA FILHO – Contador 
da Câmara Municipal, a partir de 13 de junho de 2016, e 10 
(dez) dias de férias no período de 08 a 17 de agosto de 
2016. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação do 
funcionário, bem como o pagamento de 1/3 (um terço) a 
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias 
anuais, conforme disposto no Artigo 121 da mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 02/04/2015 à 
01/04/2016. 
Miracatu, 23 de maio de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente