norma nº 602/1983

LEI Fº 602 DE 12 DE AGOSTO DE 1.983.
Dispõe sobre a criação de Íres Ur
banao
ITAKAR TAVARES DE NENDONÇA, Prefeito Municipal de Niraca-
tu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro=
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º — Concidera-so urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constante de loteamentos aprovados pelos Orgãos competentes, desti
nados à habitação, à indústria, ao comércio e ao lezer, mesmo que/
localizadas fora das zonas definidas em Leis
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrários
Kiracatu, 12 de agosto de 1.983.
Itamar Tavares de Nenionça
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicada no local de costume aos 12 de agosto/