norma nº 17/2016

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 17/16 
 “Determina entrega de Declaração de Bens de 
Servidores e Vereadores”. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o artigo 13, §§ 1º a 4º da Lei Federal 
nº 8.429/92, bem como o inciso XIX do artigo 80 da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu, e ainda o inciso VII, alínea “a” do artigo 25 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
 E considerando a Manifestação Jurídica da 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, datada de 10 de maio de 
2016, referente ao Memorando nº 006/16 da Controladoria Interna da 
Câmara Municipal. 
 R E S O L V E : 
 “Os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal 
de Miracatu devem efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores 
a fim de ser arquivada junto ao Setor competente conforme os 
dispositivos legais acima citados. 
 A declaração compreenderá imóveis, móveis, 
semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens 
e valores patrimoniais, dívidas, ônus reais sobre móveis e imóveis, 
localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os 
bens e valores patrimoniais, dívidas, ônus reais sobre móveis e 
imóveis, localizado no País ou no exterior do cônjuge ou companheiro, 
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência
econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de 
uso doméstico. 
 A declaração de bens deve anualmente atualizada e 
na data em que o servidor ou vereador deixar o exercício do mandato, 
cargo, emprego ou função. 
 A declaração de bens e valores deve ser realizada 
em formulário próprio que segue anexo ao presente ato, salvo se o 
declarante, a seu critério, optar por entregar cópia da declaração anual 
de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade 
da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer 
natureza, com as necessárias atualizações. 
 Será permitido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da 
edição do presente ato, a regularização de eventuais ausências de 
entregas ou retificações que se fizerem necessárias.”
 Miracatu, 23 de maio de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente