| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1963 |
| Date | 1963-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (NO DIVISOR EM BIGUÁ PARA ESCOLA) |
| native_id | 1068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1