norma nº 1373/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA TU 0006
= 4 Estado de São Panto
y 78 ES O-0 N u
NÃ. praça da Bandeira. 0 = Centro - Fone (13) &AT-I8II Cep HE8SO-000 Muacat
; Email gabimetecomiracate sp municipio br - site
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LELNO 1373/06, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
“Cria o Conselho Municipal de Cultura de Aracati
E dá outras providências
AMARA MUNICIPAL DE MIRACA TU aprova e eu sanciono a seguinte Ler
Hiea criado o Conselho Memicipal de Cultura CMC. integrado à estutura d
irtamento Municipal de Cultura — DEMUC, e
eual mimero de suplentes, sendo
será constituido por [2 (doze) membro
[5 tcinco) representantes da Administração Mumcipal
HH Tesecte) eleitos em Assembléia Geral com a comunidade
- Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos de acordo com «
res culturais da sociedade civil. dos órgãos da administração direta e indicia d
funicípio de Miracatu
8 1-0 Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva estruturada por
residente. Vice- Presidente e Secretário - Geral. escolhidos na forma prevista em seu
"mento inferno
O mandato dos membros do Conselho Mimicipal de Cultura tera duras !
spanos
Em caso de vacância. o respectivo suplente assumira fu
ementação do mandato do substituido
O Conselho Municipal de Cultura será composto pelos seguintes Sevtiment
Cênicas (teatro. dança. circo e ópera)
uisica
Patrimônio Cultural Cartistico, histórico e de culturas popular
audiovisual (einena rádio. TV e video)
Plásticas
tevatura
membros do conselho Municipal de Cultura representante do Poder ]
na forma do art 1º advirão dos seguintes órvãos
Departamento de Cultura
*epartamento de
*epartamento de Educação
ipervisor de Comunicação e Redação
partamento de Tur
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 0004
Estado de São Paulo
DÊ, praca da Bandeira. 10 Centro Fone (13) BBATARH Cep HE 850-000 Muacani SP
> Email cabineteo miracate sp municipio ore br - site )
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* 5 - Ao conselho Municipal de Cultura compete
imalisar a política do Município. no limite de suas atribuições.
H cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico. Artístico «
tural. do Estado e do País;
HI orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artistico
V. emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições particulares
= carater cultural. que pleiteiem subvenções dos governos Municipal. Estadual, Federal
meanizações não governamentais
opinar. para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de Cultures sobr
ramas apresentados pelas instituições culturais do Municipio
VI omentar quando da criação de associações mumeipars de Cultura cd cuuc
nos com esses órgãos, visando à sua integração ao Municipio
VI aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados pel
epartamento Municipal de Cultura:
VE fiscalizar. por meio de comissões especiais, as mstitinções bencheridas on
cluidas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego dos tecurso
EX elaborar o seu regimento interno e alterá-lo. quando julgar necessario
etendo a aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal:
NX emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que Hh tam
etidos pelo Diretor Municipal de Cultura ou solicitados por institmições entra
lamente reconhecidas:
NH apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura
NI propor. analisar. discutir e acompanhar a execução do Plano mi I
ra
ibmeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura para
ação. os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem geral
€ Conselho municipal de Cultura será o responsavel pela implantação d
de Cultura e pela elaboração dos Planos Municipal e ler de Incentt '
precação anual do bras que regulâmentarão a forma de fina
tuas a serem apresentados pela sociedade
+ Dictor do Departamento de Cultura comporta o Con '
temas membros do Conselho excrecr de 07 (do v
O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Cultur
vma sede na sala do Departamento de Caltora e realizara venme !
vados no Regimento Interno
( lho manifestm raves de normatização. onenta
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA TU
Estado de São Paulo
da Bandeira, 10 - Centro Fone (13) 384T-I8IT Cep 850-000 Miracatu
Email: gabinete eemiracateesp munieipr site a '
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Art. 1H - O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo considerado como serviço relevante para o Mumcipio. não
havendo qualquer remuneração aos Conselheiros
Art 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Miracatu. 13 de Ontabro de 2006
Miyoji Kavo
Prefeito Municipal
(SE
000087
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