norma nº 1691/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.691 DE 16 DE JULHO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
 COM A ASSOCIAÇÃO RENASCER 
 DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Associação Renascer de Registro, mantenedora da Residência Inclusiva 
“Recanto Feliz”, visando o repasse de recursos destinados a subvencionar os serviços de 
abrigamento nas dependências da citada entidade, no atendimento dos jovens e adultos com 
deficiência mental, em situação de abandono, risco pessoal e/ou social provenientes de 
famílias do município de Miracatu. 
 Art. 2º A Associação Renascer compromete-se a empregar o valor 
repassado exclusivamente em serviços que beneficiem os abrigados portadores de 
deficiência mental, provenientes do município de Miracatu. 
 Art. 3º Mensalmente a Associação de Registro, prestará contas dos 
recursos recebidos no mês anterior, provenientes do convênio firmado com a Prefeitura de 
Miracatu, apresentando também a relação dos beneficiários provenientes do nosso 
Município, que foram atendidos no mês. 
 Art. 4º Será repassado mensalmente à entidade a importância de R$ 
1.500,00 (Mil e quinhentos reais) por beneficiário do Município de Miracatu abrigado, que 
prestará o atendimento necessário aos mesmos, com pessoal qualificado. 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
seguinte dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
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 Art. 6º Faz parte integrante desta Lei como Anexo I, a minuta do Termo 
de Convênio a ser firmado entre as partes conveniadas. 
 Parágrafo Único: Os repasses de que trata o artigo 4º desta Lei, 
somente serão efetuados nos meses de efetivo atendimento aos beneficiários do município 
de Miracatu. 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao mês de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 16 de julho de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br