norma nº 25/2010

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25/10, DE 15/10/2010 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 8º - ..................................................................................................... 
................................................................................................................. 
III - proteger as obras de arte, outros bens e documentos de valor histórico, 
artístico, cultural e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, 
destruição e descaracterização.” 
Artigo 2º - Fica alterada a redação do caput do artigo 11 da lei Orgânica pela seguinte 
redação, mantendo-se os parágrafo vigentes: 
“Artigo 11 – O número de Vereadores à Câmara Municipal de Miracatu, cuja vigência 
se dará a partir da Legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro de 2013, será proporcional à 
população do Município de Miracatu, observada a Constituição Federal, obedecida às 
seguintes proporções: 
I) até 15.000 (quinze mil) habitantes: 09 (nove) Vereadores; 
II) de 15.001 (quinze mil e um) até 30.000 (trinta mil) habitantes: 11 (onze) 
Vereadores; 
III) de 30.001 (trinta mil e um) até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: 13 (treze) 
Vereadores; 
IV) de 50.001 (cinqüenta mil e um) até 80.000 (oitenta mil) habitantes: 15 
(quinze) Vereadores; 
V) de 80.001 (oitenta mil e um) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes: 17 
(dezessete) Vereadores; 
VI) de 120.001 (cento e vinte mil e um) até 160.000 (cento sessenta mil) 
habitantes: 19 (dezenove) Vereadores; 
VII) de 160.001 (cento e sessenta mil e um) até 300.000 (trezentos mil) 
habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores;” 
Artigo 3º - Fica alterada a redação dos incisos IV e XV ao artigo 15 da Lei Orgânica e 
inserido o inciso XX ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 15 - .................................................................................................. 
........................................................................................................... 
IV - fixar o número de Vereadores, de acordo com o art. 11 desta Lei; 
........................................................................................................... 
XV - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal quando 
recebidas do Tribunal de Contas nos termos regimentais; 
.......................................................................................................... 
XX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores.” 
Artigo 4º - A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Miracatu, referente à remuneração 
dos Agentes Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ SEÇÃO IV 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Artigo 16 – O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais será 
fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias 
antes das eleições municipais, através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando 
para a Legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e ficará 
sujeito aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários 
inclusive. 
§ 1º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado 
em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa do Prefeito, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer 
a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. 
§ 3º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último 
ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de 
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a legislatura subseqüente, 
observado o disposto na Constituição Federal, e ficará sujeito aos impostos gerais, como o 
de renda, previdência social e os extraordinários inclusive. 
§ 1º - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, na mesma data e idêntico índice, sempre 
que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. 
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio 
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores, 
não podendo exceder a 03 (três) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos Vereadores, 
observado os limites constantes da Constituição Federal. 
§ 4º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 18 - As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão 
remuneradas. 
Artigo 19 - Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o 
subsídio integralmente. 
Artigo 20 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. 
Parágrafo Unico - A indenização de que trata este artigo não será considerada como 
remuneração. ” 
Artigo 5º - Fica alterada a redação dos incisos II e acrescentado o inciso XIV no artigo 22 da 
Lei Orgânica, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte 
redação: 
“Artigo 22º - ..................................................................................................... 
.................................................................................................................. 
II - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores; 
.................................................................................................................. 
XIV - propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.” 
Artigo 6º - Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da Lei Orgânica e 
inserido o parágrafo 3º ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da 
Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 23 - ..................................................................................................... 
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05 (cinco), 
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às 20h00m. 
§ 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste artigo e no parágrafo 
anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando 
recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a sessão de inauguração da 
legislatura, que será realizada conforme o disposto no art. 13 desta Lei Orgânica. 
 
§ 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.” 
Artigo 7º - Fica inserido o parágrafo único ao artigo 25 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 25 - ..................................................................................................... 
Parágrafo Único – Em sessão secreta a Câmara não poderá deliberar sobre qualquer 
proposição.” 
Artigo 8º - Fica inserido o parágrafo 4º ao artigo 27 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 27 - ..................................................................................................... 
......................................................................................................................... 
§ 4º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, 
inclusive aos domingos e feriados.” 
Artigo 9º - Ficam inseridos os incisos XVI e XVII ao artigo 31 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 31 - ..................................................................................................... 
................................................................................................................. 
XVI – fazer publicar anualmente a relação dos cargos e funções da Câmara com 
seus respectivos vencimentos, bem como o valor do subsídio do Presidente e dos 
Vereadores; 
XVII - denunciar por crime de responsabilidade o Prefeito, Vice-Prefeito e o 
Vereador nos casos de não apresentação da declaração de bens ao final do 
mandato.” 
Artigo 10 - Fica alterada a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 40 da Lei 
Orgânica e suprimido o parágrafo 6º do referido artigo, passando o mencionado dispositivo a 
constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 40 - ..................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
§ 1º - A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador será 
recebido pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido Político com 
representação no legislativo, ou suplente de vereador interessado. 
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV e V a perda do mandato dar-se-á observado 
no que couber os procedimentos contidos no Regimento Interno da Câmara. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos I, II e III a extinção do mandato independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo 
pelo Presidente e sua inserção em ata. 
§ 4º - Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do mandato de 
Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara. 
§ 5º - O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às 
sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da 
Mesa durante a legislatura. 
§ 6º - SUPRIMIDO.” 
Artigo 11 – Fica alterada a redação do inciso II do artigo 41 da Lei Orgânica, passando 
o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 41 - ..................................................................................................... 
................................................................................................................ 
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo 
determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) 
dias por sessão legislativa anual.” 
Artigo 12 – Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica e inserido o 
parágrafo 4º ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica 
com a seguinte redação: 
“Artigo 42 - ..................................................................................................... 
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação em jornal regional 
, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual 
período, sob pena de ser considerado renunciante. 
......................................................................................................................... 
§ 4º - O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas o lugar 
do substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar de cargos da 
Mesa Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou temporárias eventualmente 
ocupados pelo titular.” 
Artigo 13 - Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 44 - ..................................................................................................... 
........................................................................................................................ 
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois 
turnos de discussão e votação, com insterstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.” 
Artigo 14 - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 46 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 46 - ........................................................................................................................
............................................................................................................... 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;”
Artigo 15 - Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 61 - ..................................................................................................... 
§ 1º - Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito 
não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito 
pela Câmara Municipal, este será declarado vago.” 
Artigo 16 - Fica alterada a redação do artigo 80 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 80 – Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações 
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Município, é obrigatório o 
cumprimento das seguintes normas: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na 
forma da lei, e serão criados ou alterados por lei que fixará sua denominação, 
padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos 
quais serão pagos; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 
por uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá 
rigorosamente à ordem de classificação; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na 
carreira; 
V- as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam￾se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
VI - os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas incompatibilidades e 
impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo; 
VII - são estáveis, na forma da legislação federal, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após cumprir-se o 
disposto no parágrafo 2º deste artigo; 
VIII - o servidor público só perderá o cargo: 
a) em virtude de sentença judicial transitado em julgado; 
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
c) por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, 
assegurada ampla defesa. 
IX - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, 
obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal; 
X - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou 
emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de 
representação sindical até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se 
cometer falta grave definida em lei; 
XI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
complementar federal; 
XII - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; 
XIII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no 
âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal; 
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de 
remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso 
anterior e no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal; 
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando 
houver compatibilidade de horários: 
a) de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões 
regulamentadas. 
XVII - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a 
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
XVIII - é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os 
casos previstos em lei. 
XIX - é obrigatória a apresentação anualmente, até o dia 31 de janeiro, da 
declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado, antes da posse e 
depois do desligamento, de todos os servidores públicos municipais da 
administração direta ou indireta, dirigente de empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, 
a fim de ser arquivada no setor de pessoal competente; (LF 8.429/92) 
XX - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em 
decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a 
transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação; 
XXI - é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por 
concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria 
compulsória; 
XXII - os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores 
públicos, bem como a contrapartida do Município, destinados à formação de 
fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da 
entidade responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser; 
XXIII - A administração tributária do Município, atividade essencial ao 
funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, 
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de 
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de 
informação fiscais, na forma da Lei ou Convênio. 
§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo implicará na 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 2º - Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação na 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar a prestar declaração 
de bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 
§ 5º – Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão na imprensa local 
até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de cargos e funções existentes com os 
respectivos vencimentos, referentes ao exercício anterior. 
§ 6º – Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos 
políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na 
forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 7º – É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam 
próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou 
desempenhar função de confiança. 
§ 8º - O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente 
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los. 
§ 9º - O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus servidores 
para atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste artigo. 
§ 10 – O Município não poderá despender com salários de servidores municipais o 
percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal.” 
Artigo 17 – Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 114 da Lei 
Orgânica, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte 
redação: 
“Artigo 114 - ..................................................................................................... 
........................................................................................................................... 
§ 4º - ................................................................................................................. 
 I - Plano Plurianual até 31 de agosto do ano da posse; 
 II - lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de abril; 
 III - lei de Orçamento Anual até 30 de Setembro. (art. 35§2º da ADCT-CF e art. 39 II da ADCT-CE SP) ”
Artigo 18 – Fica alterada a redação do artigo 196 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação:
“Artigo 196 – A assistência social, política de seguridade social, que assegura a 
proteção social como direito da cidadania, de acordo com os artigos 203 e 204 da 
Constituição Federal, regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida pelo 
Município, cabendo-lhe: 
I – estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de 
proteção social a ser gerida e operada através de: 
a) comando único com ação descentralizada; 
b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e 
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentre outras formas 
participativas; 
c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo 
Conselho Municipal; 
d) integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da 
assistência social no âmbito do Município; 
e) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, 
culturais e de desenvolvimento econômico do Município; 
f) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às 
organizações sem fins lucrativos. 
II – garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, 
serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos, mínimos de 
cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância 
das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e 
sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade. 
III – regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de 
transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como: 
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de 
calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de 
vulnerabilidade temporária acarretando risco pessoal e social; 
b) auxílio natalidade; 
c) auxílio por morte; 
IV – manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas 
de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social; 
V – estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com 
organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no 
atendimento e garantia do caráter público na ação. 
§ 1º - O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver 
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando 
garantir assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de 
violência. 
§ 2º - O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, 
defendendo sua dignidade e seu bem estar, na forma da lei. 
§ 3º - O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida 
social e econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas 
potencialidades.” 
Artigo 19 – Fica inserida a Seção VIII – Da Política do Turismo e os artigos 239, 240, 241, 
242 e 243 ao Capítulo X – Das Políticas Municipais, Título IV – Da Administração 
Municipal na Lei Orgânica do Município, passando o mencionado dispositivo a constar da 
Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“ SEÇÃO VIII 
DA POLÍTICA DO TURISMO 
Artigo 239 – O Município empreenderá as providências necessárias para sua elevação 
à categoria de Estância Turística. 
Artigo 240 – O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em especial 
o turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território, 
especialmente na macrozona de interesse ambiental. 
Artigo 241 – O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações 
voltadas ao setor. 
Artigo 242 – São consideradas diretrizes relativas à política do turismo: 
I – estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de Turismo, 
com equipamentos e material humano; 
II – realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do 
Turismo, buscando recursos através dos órgãos Federal e Estadual e empresas 
privadas; 
III – realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos 
públicos e privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo 
turístico sobre todas as atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município; 
IV – fomentar e assegurar a participação do município no programa de 
desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos 
e formatação de produtos e projetos de interesse turístico; 
V – formação de de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual 
permita sua utilização como fonte de informações ao turista e também para 
obtenção de indicadores para o desenvolvimento turístico; 
VI – promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, 
culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo; 
VII – fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra￾estrutura de serviços e informação ao turista, contemplando diversidades 
regionais, culturais e naturais; 
VIII – estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município; 
IX – promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista 
no Município; 
X – promover incentivo junto à população com a participação da sociedade civil 
num todo para que possa viavelmente ser envolvidas no turismo sustentável e 
econômico do Município; 
XI – promover a divulgação responsável do produto turístico disponível, 
apropriado às condições que o local comporta, para não refletir negativamente 
nas atividades turísticas no Município; 
XII – elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município através 
das entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e divulgação do 
turismo; 
XIII – elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos junto 
aos órgãos públicos e privados para consecução das atividades afins 
relacionadas ao turismo através de todas as entidades representativas do setor 
turístico. 
Parágrafo Único – Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR, composto por 03 (três) representantes da Administração 
Municipal e por membros que representem entidades sociais com atividades voltadas ao 
interesse turístico. 
Artigo 243 – São consideradas ações relativas à política de Turismo: 
I – regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal 
própria, obedecendo a legislação estadual e federal existentes; 
II – apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo; 
III – desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o 
Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura 
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao 
turismo, abrangendo as modalidades de eventos, negócios, lazer, cultura, 
gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo; 
IV – instalar posto de informação turística bilingue e sinalizações adequadas 
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos 
atrativos e logradouros turísticos do Município; 
V – promover encontros, seminários e eventos específicos com os profissionais 
especializados e operadores na área de turismo; 
VI – elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple os 
atrativos naturais do Município; 
VII – estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o 
desenvolvimento turístico do Município; 
VIII – elaborar o inventário turístico do Município; 
IX – disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e 
para o turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município; 
X – criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade no 
setor hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que 
possam ser divulgados nos meios de comunicação; 
XI – a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos pontos 
turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores 
públicos e privados; 
XII – ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos 
profissionalizantes e de aperfeiçoamento na área do Turismo; 
XIII – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando￾se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil; 
XIV – implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto 
turístico ecológico; 
XV – incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento de 
tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir ser 
utilizada nos novos empreendimentos; 
XVI – promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos; 
XVII – elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do Município 
com as seguintes ações: 
a) disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município 
para a mídia eletrônica; 
b) criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município; 
c) promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a 
população quanto à importância do turismo rural e o ecoturismo como 
fonte alternativa de renda e como instrumento de preservação da natureza; 
d) promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada 
às atividades de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural; 
e) captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da 
demanda do turismo; 
f) divulgar as faciliades operacionais, técnica e estruturais relativas ao 
desenvolvimento turístico no Município.” 
Artigo 20 – Fica alterada a redaçã do artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei 
Organica, passando o mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
“Artigo 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues 
na forma do inciso XXII do artigo 66 desta lei Orgânica.” 
Artigo 21 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de dezembro de 2010 
 
 
 Romilson de Souza Lima 
 Presidente 
 Mauro de Aquino Gomes Ezigomar Pessoa Júnior 
 1º Secretário 2º Secretário