norma nº 1172/2001

LEI Nº 1172/01, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001. 
“Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de 
periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos 
municipais, que trata o artigo 68 da Lei Complementar nº 
001/2001e dá outras providências.” 
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em sessão ordinária realizada em 10 de 
setembro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de 
atividade penosa aos servidores públicos da administração, obedece as 
normas estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo Único - O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho 
previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, 
vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação. 
Artigo 2º - Compete à Diretoria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração 
a realização de perícias de identificação e classificação da insalubridade e a 
caracterização da atividade perigosa ou penosa a que esteja sujeito o servidor. 
§ 1º - O laudo pericial conterá necessariamente: 
I - O local de exercício ou a natureza do trabalho realizado. 
II - O agente nocivo à saúde ou o identificador de risco. 
III - O grau de nocividade ao organismo humano, especificando: 
a) - o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao 
agente nocivo; 
b) - a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes 
nocivos. 
IV - A classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com 
os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade 
examinados. 
V - As medidas corretivas para eliminar ou neutralizar o risco, ou 
proteger contra seus efeitos. 
Artigo 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se: 
I - Para caracterização de atividade insalubre, as disposições 
constantes na Norma Regulamentadora 15 (NR15) e seus anexos da 
Portaria 3.214 de 8 de Junho de 1.978, do Ministério do Trabalho, 
que aprova as Normas Regulamentadoras - NR do Capítulo V, Título 
II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e 
Medicina do Trabalho. 
II - Para caracterização da atividade perigosa, as disposições constantes 
da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) e seus anexos da Portaria 
3.214 de 8 de Junho de 1.978, do Ministério do Trabalho, que aprova 
as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, do Título II da 
Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e 
Medicina do Trabalho. 
Artigo 4º - O servidor submetido às condições de trabalho insalubre, perigoso ou 
penoso, faz jus à percepção do adicional que se refere: 
INSALUBRE: 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por 
cento) do piso salarial do quadro de servidores municipais, segundo se 
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. 
PERIGOSO OU PENOSO: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo. 
Parágrafo Único - A percepção do adicional de que trata este artigo terá início 
após a conclusão do laudo pericial previsto nesta Lei. 
Artigo 5º - O Diretor Municipal de Planejamento, Finanças e Administração fica 
autorizado a solicitar laudo técnico a Delegacia Regional do Ministério do 
Trabalho, ou contratar os serviços através de processo de licitação, cabendo, 
ainda, a faculdade também extensiva ao próprio servidor, através do sindicato 
da categoria profissional ou da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes, quando houver. 
Artigo 6º - O Diretor Municipal de Saúde designará perito que, sob orientação do 
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde, farão o exame e a avaliação da 
saúde do servidor, seu local de trabalho e sua atividade. 
§ 1º - Os peritos designados emitirão laudo fundamentado e objetivo, que será 
submetido ao Diretor da Administração. 
§ 2º - Através de portaria será publicado o extrato do Parecer.
Artigo 7º - Compete ao Diretor Municipal da Administração, cumprindo o disposto 
nesta lei, a concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de 
atividade penosa, mediante a expedição de Portaria com relação nominal dos 
servidores. 
§ 1º - A chefia que tem sob seu comando áreas consideradas insalubres, 
perigosas ou penosas, fica responsável por comunicar as alterações 
ocorridas no ambiente ou condições de trabalho ou remanejamento dos 
servidores dessas áreas, sob pena de responsabilidade. 
§ 2º - O pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessa com a 
eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o 
afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de 
insalubridade, periculosidade ou penosidade. 
Artigo 8º - A Prefeitura e órgãos municipais adotará medidas efetivas, por meio de 
normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução 
das condições penosas, insalubres ou perigosas, através de suas Diretorias 
Municipais. 
Artigo 9º - Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raio X ou 
substância radioativa serão mantidos sob controle permanente, de modo que 
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na 
legislação própria. 
Artigo 10 - Para o fiel cumprimento desta lei poderão ser realizados periodicamente 
novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos 
adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento. 
Artigo 11 - O Diretor Municipal de Planejamento, Finanças e Administração poderá 
credenciar técnico ou laboratório especializado para a realização de perícia 
para a qual a Diretoria Municipal de Saúde não esteja adequadamente 
aparelhada. 
Artigo 12 - Comete crime de responsabilidade administrativa, civil e penal o perito ou 
dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos adicionais em desacordo 
com esta Lei. 
Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 14 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 18 de setembro de 2.001
 Itamar Tavares de Mendonça 
 Prefeito Municipal