norma nº 7/2016

 
 ATO DA MESA Nº 07/16 
 Autoriza pagamento de Licença-Prêmio em 
pecúnia a funcionária 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 Autorizar o pagamento de 60 (sessenta) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia à funcionária Lucimara Ferreira 
Marcondes, Assistente Legislativo da Câmara Municipal de 
Miracatu, RG 19.903.757-7, CPF 103.680.448-82, conforme artigo 
117 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012, atendendo 
a requerimento da funcionária protocolado em 24/5/16. 
 A Licença-Prêmio refere-se a saldo do período 
trabalhado de 01/7/2006 a 30/6/2011. 
 Miracatu, 09 de junho de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário