norma nº 1436/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1436, DE 19 DE MAIO DE 2008 
“Autoriza o Poder Executivo a 
delegar, por meio de concessão ou 
permissão, o serviço público de 
transporte coletivo do Município de 
Miracatu”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão 
ou permissão, exigida a licitação, nos termos da legislação própria, a prestação do 
serviço público de transporte coletivo do Município de Miracatu. 
Parágrafo Único – A concessão ou a permissão a que se refere o “caput” 
desse artigo, tendo como fundamento os artigos 30, V e 175 da Constituição 
Federal, reger-se-ão por esta Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas 
constantes dos atos administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei 
federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei Orgânica do Município de Miracatu 
e demais diplomas legais aplicáveis. 
Art. 2º Para os devidos fins desta Lei, entende-se por concessão, a 
delegação pelo Poder Público da execução de serviço de transporte coletivo 
municipal a terceiros, por prazo determinado e condições estabelecidas no 
regulamento e contratos respectivos, visando a atender ao interesse público 
mediante contrato de concessão de direito público. 
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por permissão a delegação à terceiro 
da execução de serviço de transporte coletivo municipal, em caráter precário, 
mediante ato unilateral do Poder Público. 
Art. 4° A prestação do serviço de que trata esta Lei deverá ser feita de 
forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das 
tarifas, conforme previsto no Artigo 6° da Lei 8.987 de 13/02/1995, bem como o 
cumprimento do artigo 143 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 5° O serviço delegatório nos termos desta Lei, será exercido em nome 
da administração pública, por conta e risco do delegatório. 
Art. 6° São Poderes do concedente ou permitente: 
I – regulamentar o serviço concedido; 
II – proceder à inspeção e exercer a fiscalização do serviço delegado quanto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
à sua qualidade, eficiência e atendimento ao usuário, através de uma Comissão 
especifica nomeada pelo Poder Executivo. 
III – alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares quando julgar 
conveniente ao melhor atendimento ao usuário, bem como coibir o transporte não 
previsto nesta Lei ou no Regulamento próprio; 
IV – extinguir a concessão antes de findo o prazo previsto no contrato e em 
qualquer tempo a permissão, se o interesse público assim o recomendar, de acordo 
com o Regulamento; 
V – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos no 
regulamento; 
VI – aplicar penalidades regulamentares contratuais; 
VII – fixar tarifas e revê-las, nas formas e condições previstas nesta Lei e no 
Regulamento; 
VIII – encampar a concessão, nos termos desta Lei e do regulamento 
específico e do contrato; 
IX – coibir o transporte ilegal no âmbito do Município; 
Art. 7° São deveres do concedente e do permitente: 
I – indenizar o concessionário ou permissionário nos casos previstos nesta 
Lei, no regulamento próprio e no contrato ou ato unilateral; 
II – garantir ao concessionário ou permissionário tarifas justas, remuratórias 
do serviço; 
III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas constantes do contrato de concessão ou ato de permissão; 
IV – reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos 
congestionamentos de tráfego e conservação da via e período longo de espera nos 
pontos de coleta de passageiros; 
V – estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestre e o transporte 
coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual. 
VI – elaborar, por meio da Comissão de Fiscalização, relatórios trimestrais 
sobre a qualidade dos serviços prestados. 
Art. 8° São deveres do concessionário e do permissionário: 
I – prestar serviço adequado, ininterrupto, com garantia de qualidade e 
eficiência, na forma e condições estabelecidas no contrato e no ato delegatório; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
II – cobrar as tarifas pertinentes à prestação do serviço na forma fixada no 
contrato de concessão ou no ato de permissão; 
III – recolher do usuário e repassar ao poder concedente tributos 
pertinentes do serviço na forma fixada no contrato de concessão ou no ato de 
permissão; 
IV – prestar o serviço delegado nos limites previstos no contrato ou ato 
unilateral, conforme o caso; 
V – aceitar e acatar as alterações impostas pelo poder concedente ou 
permitente que tenham por finalidade o melhor e adequado atendimento ao usuário 
do serviço e o bem estar social; 
Art. 9° São direitos do concessionário e do permissionário: 
I – recebimento das tarifas remuneratórias nos limites previstos nesta Lei, 
no regulamento e atos próprios; 
II – manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou 
permissão; 
III – revisão tarifária sempre que se comprovar desequilíbrio econômico￾financeiro, sem que para isso tenha incorrido em culpa; 
IV – revisão remuneratória do capital, quando o concedente ou permitente 
alterar as condições de prestação do serviço; 
V – recebimento de indenização nos casos e condições previstos nesta Lei, 
no regulamento próprio, no contrato e demais legislação pertinente; 
VI – garantia e segurança para o livre desempenho das atividades 
necessárias à prestação do serviço de acordo com o instrumento próprio de 
delegação. 
Art. 10 São deveres do usuário: 
I – pagar as tarifas cobradas pelo prestador do serviço; 
II – submeter-se às condições indispensáveis à prestação do serviço; 
III – outros previstos em cláusulas regulamentares;
IV – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços. 
Art. 11 São direitos do usuário: 
I – prestação eficiente, adequada, regular e permanente do serviço de 
acordo com as cláusulas regulamentares; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
II – fiscalizar o prestador do serviço no que concerne à qualidade e eficiência 
do serviço, através da denúncia ao concedente ou permitente das omissões ou atos 
comissivos contrários ao seu direito; 
III – exigir do delegatório do serviço, na forma definida no regulamento, o 
cumprimento das suas obrigações; 
IV – não pagar tarifa sem que estejam devidamente aprovadas e 
autorizadas pela autoridade competente; 
V – outros previstos em cláusulas regulamentares. 
Art. 12 O contrato de concessão ou ato de permissão, indispensável à 
delegação de serviço por estas modalidades, deve definir o objeto, delimitar o 
serviço, estabelecer o modo, a forma, as condições de prestação de serviço e os 
direitos e deveres do usuário. 
Parágrafo Único – São cláusulas essenciais do contrato: 
I – objeto e prazo da concessão; 
II - o modo, a forma e as condições de prestação do serviço; 
III – valor do contrato; 
IV – os critérios para determinação do custo do serviço; 
V – os direitos e deveres do concedente e do concessionário; 
VI – os direitos e deveres do usuário; 
VII – as penalidades contratuais e administrativas, a autoridade 
competente, o modo e a forma para aplicá-las; 
VIII – a forma e o procedimento para revisão dos custos e das tarifas; 
IX – as condições para revogação e rescisão 
X – as indenizações, quando for o caso; 
XI – as condições para prorrogação do contrato; 
XII – as condições para transferência do contrato. 
Art. 13 A execução do contrato de concessão ou ato unilateral de permissão 
é da responsabilidade direta e exclusiva do concessionário ou permissionário, que 
responderá por todos os prejuízos causados ao concedente ou permitente, ao 
usuário e a terceiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
Art. 14 A justa tarifa a que se refere esta Lei deve possibilitar a 
remuneração do investimento, tendo em vista a operação do serviço de transporte, 
de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da atividade nos termos 
seguintes: 
I – a composição da tarifa obedecerá ao regime de prestação do serviço pelo 
custo, acrescida do componente de remuneração do capital do concessionário ou 
delegatório; 
II – a fixação da tarifa levará em consideração a alternativa de menor custo. 
Parágrafo Único – O poder concedente deverá agregar à tarifa o valor dos 
tributos devidos, ficando o delegatário do serviço obrigado a recolhê-los do usuário 
e repassá-los na forma estipulada pela legislação em vigor. 
Art. 15 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento ao usuário. 
Parágrafo único – A tarifa reduzida é a estabelecida na razão de 30% (trinta 
por cento) do valor da tarifa comum, na compra de passes antecipados pelos 
usuários que residem na zona rural e trabalhem no centro urbano, ou vice-cersa, 
mediante comprovante através da Declaração especifica de pessoa física ou jurídica 
para quem presta serviços, sendo este ato regulamentado por Decreto do 
Executivo. 
Art. 16 – Entende-se por custo da prestação do serviço de transporte, para 
os fins desta Lei: 
a) despesas de operação de serviço; 
b) despesas fiscais. 
Art. 17 O contrato de concessão ou ato de permissão extingue-se: 
I – pela expiração do prazo contratual; 
II – pela anulação ou cassação; 
III – pela rescisão, bilateral ou unilateral; 
IV – em virtude de decisão judicial; 
V – pela encampação; 
VI – por falência ou insolvência do concessionário ou permissionário; 
VII – por caducidade. 
§ 1° - Expirado o prazo contratual, o serviço delegado retorna ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
concedente, sem indenização ou ônus. 
§ 2° - A reversão poderá acarretar indenização em favor do concessionário 
ou do permissionário, de acordo com cláusulas regulamentares, excluindo-se a 
hipótese do parágrafo anterior. 
§ 3° - A rescisão unilateral dar-se-á por interesse público, devidamente 
caracterizado, inclusive o relacionado com a inadequada prestação do serviço 
concedido, assegurado amplo direito de defesa do concessionário ou 
permissionário. 
Art. 18 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das 
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Art. 19 O Poder Executivo editará e publicará Decreto para disciplinar o 
serviço delegado na forma desta Lei e demais atos necessários à boa execução do 
referido serviço. 
Art. 20 O prazo da concessão ou permissão fixado no Edital de Licitação 
deverá atender ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do 
investimento, não sendo superior a 04 (quatro) anos, prorrogável por igual período. 
Art. 21 Fica assegurada a gratuidade prevista no § 2° do Artigo 230 da 
Constituição Federal de 1988, e as decorrentes de legislação municipal: Leis 
1.261/04 e 1.267/04. 
Parágrafo Único – O benefício mencionado no presente artigo, estende-se ao 
portador de deficiência física comprovada, carência financeira e desde que 
cadastrado no órgão competente. 
Art. 22 São veículos do transporte coletivo de passageiros ônibus e 
microônibus, cujo modelo regular de fabricação contenha nas suas características 
técnicas, dentre outras, corredor interno para circulação, janela de emergência, 
sistema de abertura da porta comandado pelo motorista, altura suficiente para a 
circulação segura e ventilação apropriada. 
Art. 23 O Poder Executivo organizará e coordenará as atividades de 
planejamento, regulamentação e fiscalização das concessões e das permissões. 
Art. 24 Será considerado transporte ilegal de passageiros o serviço 
remunerado executado sem a devida concessão, permissão ou autorização do 
poder concedente. 
§ 1° - A infringência do disposto no presente artigo sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades: 
a) multa; 
b) retenção do veículo. 
§ 2° - A apreensão do veículo e as multas aplicadas não elidirão as 
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
constatação de outras irregularidades. 
§ 3° - As penalidades previstas no § 1° deste artigo serão regulamentas por 
Decreto do Poder Executivo do Município. 
Art. 25 As linhas de transporte intermunicipal e interestadual serão 
consideradas como integrante dos serviços de transporte coletivo, nos trechos 
dentro dos limites territoriais do Município de Miracatu e deverão ser tratadas e 
traçadas de forma harmônica e integrada com sistema municipal de transporte 
coletivo, tendo seus itinerários e pontos de embarque desembarque de passageiros, 
dentro do Município de Miracatu, aprovados e autorizados pelo Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo Único – A operação de linhas intermunicipais e interestaduais em 
desacordo com as determinações contidas no “caput” 6deste artigo caracterizará 
prestação de serviço clandestino de transporte coletivo, sujeitando o operador às 
penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente a Lei n° 1.367/06. 
 
Miracatu, 19 de maio de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício.