| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1966 |
| Date | 1966-04-11 |
| Ementa | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO PAR INSTALAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA PARA ASSISTÊNCIA AO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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