norma nº 1582/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.582 DE 09 DE MAIO DE 2011.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Transporte Universitário no
Município de Miracatu, com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em
Miracatu o acesso ao ensino superior e técnico profissionalizante.
Art. 2º O Programa de Transporte Universitário consistirá na
concessão de Bolsa-Auxilio Transporte aos estudantes universitários e estudantes em
cursos técnicos profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente
matriculados e que estejam freqüentando cursos de educação superior conforme
previsto no art. 3º da presente lei.
§ 1º A Bolsa-Auxílio Transporte corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais)
mensais, com exceção dos meses de janeiro e julho.
§ 2º O valor da Bolsa-Auxílio Transporte será reajustado anualmente, conforme Decreto
do Executivo.
§ 3º A Bolsa Auxilio Transporte será concedida aos estudantes universitários e
estudantes de cursos técnicos profissionalizantes na quantia limitada de 150 (cento e
cinqüenta) estudantes beneficiados.
Art. 3º Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão
considerados beneficiários os estudantes com renda per capita de 02 (dois) salário
mínimos, mensais, regularmente matriculados e que estejam freqüentando cursos de
educação superior em instituição de ensino localizadas fora do Município;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 Parágrafo Único – Havendo dúvidas quanto ao estado de
carência do estudante universitário a ser beneficiado, será realizado estudo social pela
Assistente Social do Município, a qual caberá decidir pela inclusão do estudante
universitário no programa.
Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão
efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de
formulário de inscrição disponível temporariamente no sítio
www.pmmiracatu.sp.gov.br, no prazo máximo de sete dias úteis.
Art. 5º Uma vez preenchido o formulário de inscrição, na forma
prevista no artigo 4º, o estudante deverá comparecer ao Departamento Municipal de
Educação, no prazo máximo e impreterível de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda do
auxílio, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h, para apresentação da documentação,
original e fotocópia, comprobatória de sua condição de beneficiário do Programa e
assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento
das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de desligamento, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
§ 1º - Ao receber a documentação entregue pelo estudante, a
Departamento de Educação promoverá a análise da documentação apresentada,
confrontando-a com as informações registradas no formulário de inscrição do sítio da
internet, e lhe entregará o protocolo de recebimento de documentação do Programa.
§ 2º - A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação
de informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da
participação do estudante no programa, sujeitando-o às sanções administrativas, cíveis
e penais cabíveis.
Art. 6º Para fins de comprovação das condições de beneficiário
do Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes
documentos:
I – de identificação do beneficiário: cédula de Identidade,
Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS ou Carteira Nacional de Habilitação com
foto, desde que dentro do prazo de validade;
II – de residência: todo e qualquer documento emitido por
instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o nome do beneficiário e seu
endereço no Município de Miracatu, a data de emissão ou postagem do documento, tais
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 como carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, contas de luz ou telefone,
contratos e recibos de locação de imóvel, correspondência recebida no período de até 3
(três) meses antes de efetivada a inscrição no Programa;
III – da condição de estudante: certidão ou declaração, em papel
timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, que comprove a matrícula ou
a freqüência no ano letivo em curso, expedida pela instituição de ensino, carteira de
identidade estudantil ou documento similar, expedido pela instituição de ensino ou por
entidade de representação discente, da qual conste a data de validade;
§ 1º - Deverá ser apresentada, a cada três meses, Declaração de
Frequência no curso a fim de comprovar a continuidade da condição de estudante, ou
boletos quitados do período em questão.
§ 2º – Na comprovação da residência, estando o carnê do
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, as contas de luz ou telefone, o contrato e
recibos de locação de imóvel em nome dos genitores, cônjuge, companheiro ou
representante legal do beneficiário, deverá também ser apresentada certidão de
filiação, casamento, prova hábil de união estável ou de representação.
Art. 7º Será excluído do Programa o beneficiário que:
I – concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de
matrícula;
II – deixar de preencher quaisquer das condições para
habilitação como beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei;
III – prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito
para a habilitação no Programa.
IV – não prestar declaração, a cada trimestre, de freqüência no
curso superior para o qual foi matriculado. 
Parágrafo único – O beneficiário deverá informar de imediato e
por escrito ao Departamento de Educação, qualquer fato que interrompa, suspenda ou
cancele sua matrícula na instituição de ensino, sob pena de cancelamento e exclusão do
auxílio.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Art. 8º O Programa de Transporte Universitário ficará a cargo do
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Miracatu, à qual caberá a
realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e
fiscalização.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 09 de maio de 2011.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br