norma nº 1587/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.587 DE 30 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.582 DE 09 DE MAIO DE 2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA 
FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de 
maio de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
 Art. 1° Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 1.582 de 09 de maio de 2011, conforme redação abaixo: 
 “ § 3º A Bolsa Auxílio Transporte será concedida aos estudantes 
universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, exclusivamente 
presencial, com frequência diária, na quantia limitada de 150 (cento e cinquenta) 
estudantes beneficiados”. 
 
 Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.582 de 09 
de maio de 2011, conforme redação abaixo: 
 “ Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão 
efetuadas mediante preenchimento de formulário de inscrição que será disponibilizado 
no Departamento de Educação, na Rua Horácio Anciães, nº 20, com prazo de sete dias 
úteis”. 
 Art. 3º Fica renumerado a partir do artigo 10, acrescentando o 
artigo 11 na Lei Municipal nº 1.582 de 09 de maio de 2011, conforme segue abaixo: 
 “Art. 10 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.” 
 Miracatu, 30 de maio de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br