norma nº 1050/1997

LEI Nº 1.050/97 COMPILADA, alteradas por meio da Lei 1284/05,
1473/09 e Lei 1650/12.
INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E 
DA PROVIDENCIAS 
CORRELATAS. 
Jorge K Tenguam, Prefeito Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural de Miracatu. 
Art.2º- Ao Conselho ora instituído compete: 
I- estabelecer diretrizes para a política agrícola 
Municipal; 
II- promover a integração dos vários segmentos 
do setor agrícola, vinculados à produção, 
comercialização, armazenamento, 
industrialização e transporte; 
III- elaborar aprovar o plano municipal de 
desenvolvimento agropecuário plurianual e 
anualmente o Programa de Trabalho Anual e 
acompanhar a sua execução; 
IV- manter intercambio com os Conselho 
similares, visando o encaminhamento de 
reivindicações de interesse comum; 
V- assessorar o Poder Executivo Municipal em 
matérias relacionadas a agropecuária e ao 
abastecimento alimentar aos agronegócios .
Art.3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 22 (vinte e dois) membros, sendo:
I- um (1) representante titular e um (1) suplente 
da Prefeitura Municipal;
II- um (1) representante titular e um (1) suplente 
do Escritório de Desenvolvimento Regional da 
Coordenadoria e Assistência Técnica Integral 
indicados pelo Coordenador;
III- um (1) representante titular e um (1) suplente 
do Escritório de Defesa Agropecuária da 
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, 
indicados pelo Coordenador;
IV- um representante titular e um (1) suplente do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais pelo 
mesmo indicado;
V- um (1) representante titular e um (1) suplente 
dos Bairros da zona rural, indicados pelo Pre￾feito, que são os seguintes:
-Barra Funda 
-Fau
-Moraes
-Vista Grande
-Oliveira Barros
-Santa Rita
-Musácea
“Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 30 (trinta) membros, sendo: 
I – Um (1) representante titular e um (1) suplente da Prefeitura 
Municipal; 
II - Um (1) representante titular e um suplente do Escritório de 
Desenvolvimento Regional da Coordenadoria e Assistência 
Técnica Integral indicado pelo Coordenador; - - CATI;
III –Um (1) representante titular e um suplente da
Coordenadoria do Escritório de Defesa Agropecuária – CDA; da 
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo 
Coordenador; 
IV - um (1) representante titular e um (1) suplente do Sindicato 
Rural Patronal de Miracatu; 
V – Um (1) representante titular e um (1) suplente dos 
seguintes bairros da zona rural, indicados pelo Prefeito:
indicados pelas lideranças de sete bairros distintos.
- Barra Funda;
- Fau;
- Moraes;
- Vista Grande;
- Oliveira Barros;
- Santa Rita e 
- Musácea. 
VI - um (1) representante titular e um (1) suplente da 
Cooperativa dos Bananicultores de Miracatu (COOBAM); 
VII - um (1) representante titular e um (1) suplente da 
Cooperativa Mista Agroecológica da Vista Grande 
(COOPMAVIG); 
VIII - um (1) representante titular e um (1) suplente do 
Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul (SINTRAVALE); 
IX - um (1) representante titular e um (1) suplente das 
comunidades indígenas.” (Alterado pela Lei 1473/09) 
§.1º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvi￾mento Rural serão designados por ato do Prefeito 
Municipal. 
§.2º-O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a 
recondução. 
Art.4º- Dentro de no máximo 30 (trinta) dias após a composição do 
Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento
Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de 
eleição de seu Presidente. 
Art.5º- O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecera a infra￾estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 19 DE MAIO DE 1.997 
Jorge K Tenguam 
Prefeito Municipal 
......................................................................................... 
Fontes da compilação: 
LEI Nº 1.050/97 DE 19 DE MAIO DE 1.997 
INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E 
DA PROVIDENCIAS 
CORRELATAS. 
Jorge K Tenguam, Prefeito Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural de Miracatu. 
Art.2º- Ao Conselho ora instituído compete: 
I- estabelecer diretrizes para a política agrícola 
Municipal; 
II- promover a integração dos vários segmentos 
do setor agrícola, vinculados à produção, 
comercialização, armazenamento, 
industrialização e transporte; 
III- elaborar o plano municipal de 
desenvolvimento agropecuário plurianual e 
anualmente o Programa de Trabalho Anual e 
acompanhar a sua execução; 
IV- manter intercambio com os Conselho 
similares, visando o encaminhamento de 
reivindicações de interesse comum; 
V- assessorar o Poder Executivo Municipal em 
matérias relacionadas a agropecuária e ao 
abastecimento alimentar. 
Art.3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 22 (vinte e dois) membros, sendo: 
I- um (1) representante titular e um (1) suplente 
da Prefeitura Municipal; 
II- um (1) representante titular e um (1) suplente 
do Escritório de Desenvolvimento Regional da 
Coordenadoria e Assistência Técnica Integral 
indicados pelo Coordenador; 
III- um (1) representante titular e um (1) suplente
do Escritório de Defesa Agropecuária da 
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, 
indicados pelo Coordenador; 
IV- um representante titular e um (1) suplente do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais pelo 
mesmo indicado; 
V- um (1) representante titular e um (1) suplente 
dos Bairros da zona rural, indicados pelo Pre￾feito, que são os seguintes: 
-Barra Funda 
-Fau 
-Moraes 
-Vista Grande 
-Oliveira Barros 
-Santa Rita 
-Musácea 
§.1º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvi￾mento Rural serão designados por ato do Prefeito 
Municipal. 
§.2º-O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a 
recondução. 
Art.4º- Dentro de no máximo 30 (trinta) dias após a composição do 
Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento
Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de 
eleição de seu Presidente. 
Art.5º- O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecera a infra￾estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 19 DE MAIO DE 1.997 
Jorge K Tenguam 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 1.284/05 DE 09 DE MARÇO DE 2005 ( REVOGADA PELA LEI Nº 1.650 
DE 11 DE MAIO DE 2012.) 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 
1.050/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão extraordinária, realizada em 2 
de Março de 2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º- O artigo 3° da Lei nº 1.050/97 de 19 de Maio de 1997, passa a 
vigir com a seguinte redação: 
“Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
será constituído de 30 (trinta) membros, sendo: 
I-... 
II-... 
III-... 
IV-... 
V-... 
VI - um (1) representante titular e um (1) suplente do Sindicato 
Rural Patronal de Miracatu; 
VII-um (1) representante titular e um (1) suplente da 
Cooperativa dos Bananicultores de Miracatu (COOBAM); 
VIII-um (1) representante titular e um (1) suplent~ da 
Cooperativa Mista Agroecológica da Vista Grande 
(COOPMAVIG); 
IX-um (1) representante titular e um (1) suplente do Sindicato 
dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul (SINTRAVALE).” 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM 09 DE MARÇO DE 2005 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.650 DE 11 DE MAIO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.050/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de maio de 2012 e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam alterados os incisos III e V do artigo 2º e II, III e V do artigo 3º 
da Lei Municipal nº 1050 de 19 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Ao Conselho Municipal compete: 
 I - . . . 
 II - . . . 
 III – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e 
anualmente, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar sua execução: 
 IV - . . . 
 V – Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos 
Agronegócios. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 30 (trinta) 
membros, sendo: 
 I - . . . 
 II – um representante titular e um Suplente da Coordenadoria e Assistência Técnica 
Integral – CATI; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 III – um representante titular e um suplente da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – 
CDA; 
 IV - . . . 
 V- um representante titular e suplente indicado pelas lideranças de sete bairros distintos. 
 VI - . . . 
 VII - . . . 
 VIII - . . . 
 IX - . . . 
§1º - . . . 
§2º - . . . 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente as Leis nº 1.284/05 e 1.473/09. 
 Miracatu, 11 de maio de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br