norma nº 11/2016

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PORTARIA Nº 11/16 
 “Concede Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de 
Licitação.” 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução 
01/2009; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder gratificação aos Membros da Comissão 
Permanente de Licitação no montante de 20% (vinte por cento) da referência 06 
(seis) do Quadro de Servidores desta Casa. 
§1º - A gratificação referida no caput será devida uma vez 
ao mês, quando forem praticados os atos de competência da Comissão 
Permanente de Licitação na seguinte forma: 
I- Do recebimento do processo até o encaminhamento do 
processo à autoridade competente ou até o termino, suspensão ou revogação do 
processo licitatório; 
§2º Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
deverá, através de documento escrito e ratificado pela Diretoria Administrativa, 
comunicar ao Setor Recursos Humanos, da prática dos atos previstos no inciso I 
deste artigo no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua realização. 
§3º - A não comunicação dentro do prazo previsto no
parágrafo anterior acarretará a preclusão do direito de recebimento da 
gratificação. 
§4º - Não havendo no mês, realização de atos de 
competência da Comissão Permanente de Licitação, não será devida a 
gratificação. 
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Art. 2º - A gratificação referida no artigo anterior será paga 
preferencialmente no mês de realização dos atos, salvo quando a comunicação 
do Presidente da Comissão de Licitação ocorrer no mês subseqüente, caso em 
que será pago neste. 
Parágrafo único - Para efeitos de pagamento será 
considerado o mês de acordo com o fechamento da Folha de Pagamento. 
Art. 3º - É vedado o recebimento de mais de uma 
gratificação por mês. 
Parágrafo único - Caso os membros da Comissão 
Permanente de Licitação façam jus a mais de uma gratificação no mês, o 
pagamento da segunda gratificação ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 4º - O pagamento da gratificação não se estenderá aos 
membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação, salvo se estes 
realizarem atos em substituição aos titulares. 
Parágrafo único - Os titulares substituídos não farão jus ao 
recebimento. 
Art. 5º - A gratificação objeto da presente Portaria não será 
incorporada na remuneração do Servidor. 
Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na presente 
data. 
 
Miracatu, 20 de junho de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente