norma nº 19/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 19/16 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na 
modalidade de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para a 
contratação de serviços para a execução de pavimentação asfáltica de 
área destinada ao estacionamento desta Câmara Municipal, após 
verificação do Processo Administrativo nº 10/16, que contem 
manifestação do Setor Contábil quanto à Dotação Orçamentária 
suficiente para a referida contratação e, Parecer Jurídico sobre a 
modalidade a ser obedecida, resolve ainda: 
D E T E R M I N A R que seja elaborado o devido Edital, 
para providências posteriores. 
Miracatu, 01 de junho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente