norma nº 20/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 20/16 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de serviço 
de Engenharia Elétrica para elaboração de Laudo 
Técnico sobre demanda de consumo de energia da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação apresentada 
através do Memorando nº 24/16 – Dir. Adm., e apontamentos feitos pelo Controle 
Interno da Casa, cujo objeto é a contratação de serviços para a elaboração de Laudo 
Técnico para solicitação de readequação da demanda de consumo de energia 
realizado pela Câmara Municipal de Miracatu, junto à concessionária Elektro resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e; 
AUTORIZAR a dispensa de processo licitatório com base no art. 
24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Miracatu, 01 de Junho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente