norma nº 23/2016

ATO DO PRESIDENTE Nº 23/16 
“Revoga o ato nº 06/16, Nomeia Comissão Permanente de Licitação e dá 
outras providências” 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Miracatu para o exercício de 2016, que será composta pelos 
seguintes servidores: 
1 – Ronaldo Venâncio – Escrevente Técnico Legislativo - Presidente
2 – Amanda Garcia e Souza de Oliveira – Ass. de Gabinete – membro 
3 – Ana Paula Batistela dos Santos – Assis. Legislativo - membro 
Artigo 2º - Compete à Comissão: 
I – Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, 
serviços, bem como os referentes à realização de obras e serviços de 
engenharia, devendo proceder nos termos da Lei nº 8.666/93; 
II – Promover, organizar, avaliar o Registro Cadastral, quando for 
necessário. 
III – Conceder a Certidão de Registro Cadastral, nos casos do inciso 
anterior. 
IV – Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta à 
luz da Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital; 
V – Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, 
inclusive em caso de contratação direta, com base no objeto definido pela 
Administração; 
VI – Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na 
forma da Lei nº 8.666/93 e de edital; 
VII – Realizar as demais atribuições previstas em lei. 
Artigo 4º - Não compete à Comissão: 
I – Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios; 
II – Anular ou revogar os processos licitatórios; 
III – Definir objeto a ser licitado; 
IV – Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, §3º da Lei de Licitações; 
V – Praticar demais atos vedados em lei. 
Artigo 5º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação farão jus ao 
recebimento da gratificação prevista no artigo 6º da Resolução nº 01/2009, 
na forma regulamentada por Portaria a ser editada. 
Artigo 6º - Fica revogado o Ato do Presidente nº 06/16. 
Miracatu, 20 de Junho de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente