| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1050/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REFERENTE AO CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.650 DE 11 DE MAIO DE 2012. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de maio de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos III e V do artigo 2º e II, III e V do artigo 3º da Lei Municipal nº 1050 de 19 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Ao Conselho Municipal compete: I - . . . II - . . . III – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar sua execução: IV - . . . V – Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos Agronegócios. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 30 (trinta) membros, sendo: I - . . . II – um representante titular e um Suplente da Coordenadoria e Assistência Técnica Integral – CATI; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br III – um representante titular e um suplente da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA; IV - . . . V- um representante titular e suplente indicado pelas lideranças de sete bairros distintos. VI - . . . VII - . . . VIII - . . . IX - . . . §1º - . . . §2º - . . . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis nº 1.284/05 e 1.473/09. Miracatu, 11 de maio de 2012. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br