norma nº 1581/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.581 DE 09 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMTUR-CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.043/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica criado o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em
Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico do Município.
Art. 2º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I – Avaliar, opinar e propor sobre: política municipal de turismo; as diretrizes básicas
observadas na citada política; Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a expansão
do turismo no município; os instrumentos de estímulos ao desenvolvimento turístico; os assuntos
atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
II – Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III – Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turísticos para a cidade
e região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho, bem como
de pessoas experientes convidadas;
IV – Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, do município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V – Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI – Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a cidade;
VII – Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover o infraestrutura local adequada à
implementação do turismo em todos os segmentos;
VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
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IX – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da industria turística em geral;
X – Colaborar de todas as formas com a prefeitura e suas secretarias nos assuntos pertinentes
sempre que solicitado;
XI – Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII – Sugerir medidas ou atos regulamentares referente à exploração dos serviços turístico no
município;
XIII – Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV – Indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política
municipal do turismo;
XV – Elaborar e aprovar o calendário turístico do município;
XVI – Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
XVII – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVIII – Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
IXX – Eleger, entre seus pares, o seu presidente em escrutínio secreto na primeira reunião de
ano ímpar; e
XX – Organizar e manter o seu regime interno.
Art. 3º - O COMTUR será integrado por 10 membros de ilibada conduta social, reconhecido
espírito público e interesse no turismo, com a seguinte estrutura:
I - três representantes da administração municipal;
II – pelo Diretor de Planejamento do Município;
III – pelo Diretor de Cultura do Município;
IV – um representante do Poder Legislativo;
V – um representante da Associação Comercial de Miracatu;
VI- um representante do Serviço de Apoio às Pequenas Empresas – SEBRAE;
VII – um representante da Agencia de Desenvolvimento de Miracatu;
VIII – um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SINHORES);
§ 1º – O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares, para um mandato de 2
(dois) anos, admitindo-se uma única reeleição.
§ 2º – O cargo Secretário Executivo será exercido pelo Diretor de Turismo, sendo que este será
indicado pelo Chefe do Executivo, bem como o secretario adjunto quando houver tal cargo.
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§ 3º – Os demais membros acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e
suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por suas entidades.
§ 4º – As indicações citadas no parágrafo anterior poderão ser feitas em datas diferentes, em
razão das eleições em diferentes datas nas entidades e, portanto, com diferentes datas para o
vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretario Executivo.
§ 5º – Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR,
desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem
tenha indicado.
§ 6º – As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços de seus membros e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR, para preenchimento das entidades ausentes.
§ 7º – Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados
por esta lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam titulares dos cargos, e
os quais indicarão, os seus respectivos suplentes.
§ 8º - A prestação de serviço como membro do Plenário do Conselho será gratuita e
considerada de relevância social.
Art. 4º - Compete ao presidente do COMTUR:
I – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II – Dar posse aos membros do COMTUR;
III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar reuniões;
IV – Acatar a decisão da maioria sobre a freqüência das reuniões, cujo espaço não poderá ser
superior a 60 dias;
V – Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua agenda na reunião seguinte;
VI – Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o regimento interno a ser aprovado por dois
terços dos seus membros; e
VII – Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art.5º - Compete ao Secretario Executivo do COMTUR:
I – Auxiliar o presidente na definição das pautas;
II – Elaborar e distribuir a ata das reuniões;
III – Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o
expediente;
IV – Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V – Substituir o presidente nas suas ausências.
Art. 6º - Compete aos membros do COMTUR:
I – Comparecer às reuniões quando convocados;
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II – Em escrutínio secreto, eleger o presidente do Conselho Municipal de Turismo;
III – Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV – Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região;
V – Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI – Constituir os grupos de trabalhos para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
VII – Cumprir esta lei, cumpri o regimento interno e as decisões soberanas do COMTUR;
VIII – Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º – O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de
seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º – As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se
tratar de alteração do regime interno, caso que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus
membros.
§ 2º – Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também os suplentes.
§ 3º – Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares, e direito à voz e voto
quando da ausência daquele.
Art. 8º - Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único – Em casos especiais, e, por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados pelo “caput”
deste artigo, mediante a aprovação em escrutínio secreto e por maioria absoluta.
Art. 9º - Por falta de decoro ou por outra atividade condenável, o COMTUR poderá expulsar o
membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo de sua entidade ou
categoria, que assim deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, na mídia local, regional ou em locais de fácil acesso ao público.
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência
que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovada por maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades, desde que a
proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros ativos.
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Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá funcionário e os materiais necessários que garantam o bom desempenho
das referidas reuniões.
Art. 14 - O Conselho deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação,
elaborar e aprovar Regimento Interno.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.043/97.
 Miracatu, 09 de maio de 2011.
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br