norma nº 1611/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.611 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Ezigomar Pessoa Junior
“Proíbe a propaganda político-eleitoral
em muros e paredes do Município”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2011
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1.º Fica proibido a propaganda político-eleitoral em muros e
paredes construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material no território do
Município.
§1º - Excetua-se da vedação expressa no art. 1º, a inscrição pelos
partidos políticos, na fachada de suas sedes, dependências e nos comitês eleitorais do nome que
os designe, pela forma que melhor lhes parecer, respeitadas as posturas municipais e eleitorais
vigentes.
§2º - Os muros e paredes que se encontram com inscrições
político-eleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta lei.
Art. 2.º Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - Notificação por escrito, para que removam a propaganda, no
prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa;
II - Não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, será
aplicada aos infratores multa no valor de 50,00 Ufesp.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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III- Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
IV- Será considerado reincidente o infrator que embora notificado
e autuado não regularizasse a situação no período de 05 ( cinco) dias corridos, contados a partir
da data da autuação.
V- As multas descritas anteriormente deverão ser recolhidas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias do ato do recebimento do auto de infração, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa do Município e sua conseqüente execução.
Art. 3.º Independentemente da notificação ou da aplicação da
penalidade previstas no artigo anterior, havendo dano ou prejuízo a bens ou interesses
paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e históricos, devidamente justificado, fica o
poder público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta
lei, procedendo a remoção da propaganda.
Parágrafo único - No caso do poder público tomar a medida
administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas as despesas
realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 4.º Considera-se infrator para os efeitos desta lei, o executor
do ato vedado, o mandante da execução e aqueles que, de qualquer forma, dele se beneficiaram
ou venham a se beneficiar.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 07 de outubro de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br