| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1969 |
| Date | 1969-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DELEGACIA E CADEIA) |
| native_id | 1199 |
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