norma nº 1591/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.591 DE 29 DE JUNHO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS 
PROGRAMA MELHOR CAMINHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal , Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011 e ela sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de conservação de estradas rurais “Programa 
Melhor Caminho”, objetivando: 
I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores 
rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; 
II – controlar a erosão do solo agrícola. 
Art. 2º Para consecução do programa ora instituído, caberá ao Município: 
I – zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando: 
a) proteger a pista de rolamento impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre 
ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo 3% (três por cento); 
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada por meio de saídas laterais, 
passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado de forma a conduzir tecnicamente a água 
para fora do leito da estrada. 
II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de 
rolamento acostamento, faixa de estrada e distância de visibilidade; 
II – manter atualizados, mapas cadastrais das estradas municipais e jazidas de material 
utilizável na recuperação das estradas; 
IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. 
Art. 3º São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: 
I – executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; 
II – evitar dispersão ou escoamento de excessos de água nas estradas municipais; 
III – evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do 
material vegetal necessário à conservação e manutenção das estradas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de 
escoamento abertos pelo Município ao longo das estradas. 
Art. 4º Aos infratores das disposições contidas nesta lei, serão aplicadas na forma prevista 
em regulamentação, as penalidades de: 
I – advertência; 
II – multas de R$ 50,00 à R$ 200,00. 
§ 1º – As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, 
parceiros, posseiros, promitentes compradores ou proprietários de área agro-sitio, pastoril ainda que 
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. 
§ 2º – A autuação pelo Estado, por infringência à Lei Federal nº 6.171 de 04 de 
julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421 de 23 de novembro de 1993, excluída a autuação 
pelo Município em razão da mesma infração. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar de sua publicação. 
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, para execução do Programa Melhor Caminho, nos termos do Decreto Estadual nº 
41.721 de 17 de abril de 1997. 
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.238/03. 
 Miracatu, 29 de junho de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br