norma nº 12/2016

 
 PORTARIA Nº 12/16 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder 30 (trinta) dias de férias à 
funcionária LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente 
Legislativo da Câmara Municipal, no período de 11 de julho a 
09 de agosto de 2.016, bem como autorizar o pagamento de 
1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao
usufruto de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 
121 da Lei Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012: 
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração”. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2015 à 30/06/2016. 
Miracatu, 08 de julho de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente