norma nº 25/2016

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ATO DO PRESIDENTE N º 25/16 
Aprova Projeto Básico corrigido e dá outras providências. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
 Considerando que esta Presidência foi cientificada de 
resposta apresentada por Engenharia, através do Memorando nº37/16 – 
Dir. Adm; 
 Considerando que esta Presidência aprova integralmente o 
Projeto Básico corrigido, o qual encaminha ratificado, para composição do 
Processo nº 10/16; 
 Considerando a alteração do valor apresentado na Planilha 
Orçamentária, decorrente das correções realizadas; 
 Considerando a necessidade de nova Reserva Orçamentária 
para fazer frente à despesa autorizada; 
 Resolve: 
A P R O V A R o Projeto Básico corrigido para composição 
de Edital referente ao Processo nº 10/16, na modalidade de “Carta 
Convite”, do tipo Menor Preço, para a contratação de serviços para a 
execução de pavimentação asfáltica de área destinada ao 
estacionamento desta Câmara Municipal; 
D E T E R M I N A R o cancelamento da Nota de Reserva nº 
02, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), para a 
realização de nova Nota de Reserva com o montante corrigido, constante 
da Planilha supra citada. 
Miracatu, 12 de Julho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente