norma nº 13/2016

PORTARIA Nº 13/16 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Diretora de 
Secretaria da Câmara Municipal, no período de 20 a 29 de 
julho de 2016, bem como autorizar o pagamento de 1/3
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 22/06/2015 à 
21/06/2016, restando vinte dias de saldo. 
 Miracatu, 19 de julho de 2016. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente