norma nº 14/2016

PORTARIA Nº 14/16 
 “Redefine período de férias de Servidora.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, 
 Considerando a solicitação apresentada 
pela servidora AMANDA GARCIA E SOUZA OLIVEIRA – 
Assessora de Gabinete, sobre redefinição de período de gozo 
de férias, em razão de indeferimento de pedido de auxílio￾doença junto ao INSS; 
 Considerando o atual período de 
recesso deste Legislativo, sendo possível a redução do Quadro 
de Servidores, RESOLVE: 
 Autorizar a retroação do período de 
gozo de 30 (trinta) dias de férias da servidora supra citada, a 
partir do dia 08 de julho de 2016, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 a mais da remuneração referente às férias 
do período aquisitivo de 16/01/2015 a 15/01/2016, conforme 
artigos 118 e 121 da Lei Complementar nº 006/2012; 
 Fica revogada a Portaria nº10/16. 
 Miracatu, 25 de julho de 2016. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente