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norma nº 9/2016

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaCONCEDE À FUNCIONÁRIA LUCIMARA FERREIRA MARCONDES, ADICIONAL DE 5% POR TEMPO DE SERVIÇO
native_id1208

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 ATO DA MESA Nº 09/16 
Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que a funcionária LUCIMARA 
FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativo da Câmara 
Municipal completou mais um período de cinco anos de efetivo 
exercício no serviço público municipal na data de 30 de junho 
de 2016. 
 R E S O L V E : 
 Conceder à funcionária LUCIMARA FERREIRA 
MARCONDES, RG 19.903.757-7, um Adicional de 05% (cinco 
por cento) sobre os vencimentos da mesma a partir de 01 de 
julho de 2016, conforme artigo 80 da Lei Complementar nº 006, 
de 04 de abril de 2012. 
 
Miracatu, 19 de julho de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário

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