norma nº 1595/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@mirac atu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.595 DE 19 DE JULHO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE AO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária no dia 11 de julho
de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a
doação de um imóvel de propriedade do Município de Miracatu, descrita no parágrafo
único deste artigo ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de construção de
Escola.
Parágrafo único – Conforme Memorial Descritivo anexo,o imóvel tem as seguinte
medidas e confrontações: “ De uma Gleba de terras encravada em área maior, localizado
no Distrito de Oliveira Barros, Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo. O
imóvel objeto de Desapropriação pela municipalidade tem em sua integridade os limites e
divisas. Tem início no marco 01 cravado na margem da rua 19, segue confrontando com a
mesma com o azimute 330º49'57” e distância de 69,06m até o marco 1A cravado na faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal, segue confrontando com a mesma com o azimute
de 73º03'02” e distância de 103,69m até o marco 2A cravado na faixa de domínio da Rede
Ferroviária Federal; segue com o azimute de 181º41'26” e distância de 47,78m até o marco
3B; segue com o azimute de 236º17'31” e distância de 78,08m até o marco 01 ponto inicial
da descrição deste perímetro, tendo confrontando do marco 2A com área remanescente do
mesmo proprietário até o marco 01, encerrando-se o perímetro descrito com a área de
5.000,00 m².
Art. 2º O Governo do Estado de São Paulo terá o prazo de 5 ( cinco ) anos para
conclusão das obras, contados a partir da data da lavratura da Escritura de Doação, sob
pena de nulidade da doação, independentemente de ato especial, revertendo-se, neste caso,
o imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 3º Na Escritura deverão constar cláusula, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para fins a que se destina e que impeça a sua transferência a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de descumprimento das disposições constante
da presente Lei, acarretará a reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal,
independente de indenização de benfeitorias realizadas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 4º As despesas decorrentes com a outorga da Escritura de Doação e seu
respectivo registro em Cartórios competentes, correrão por conta de verbas da
Administração Pública Municipal e as despesas com a execução da execução da presente
Lei, por conta de verbas próprias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 19 de julho de 2011
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br