norma nº 12/2016

 ATO DA MESA Nº 12/16 
Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que a funcionária ANA PAULA 
BATISTELA DOS SANTOS – Assistente Legislativo da Câmara 
Municipal de Miracatu completou um período de cinco anos de 
efetivo exercício no serviço público municipal na data de 07 de 
agosto de 2016. 
 R E S O L V E : 
 Conceder à funcionária ANA PAULA BATISTELA 
DOS SANTOS, RG 27.493.619-7, um Adicional de 05% (cinco 
por cento) sobre os vencimentos da mesma a partir de 08 de 
agosto de 2016, conforme artigo 80 da Lei Complementar nº 
006, de 04 de abril de 2012. 
 
Miracatu, 09 de agosto de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário