norma nº 13/2016

 
 ATO DA MESA Nº 13/16 
 Autoriza pagamento de Licença-Prêmio em 
pecúnia a funcionário 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia à funcionária Ana Paula Batistela dos 
Santos, Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Miracatu, 
RG 27.493.619-7, CPF 288.254.918-08, conforme artigo 117 da Lei 
Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012, atendendo a 
requerimento da funcionária. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período 
trabalhado de 08 de agosto de 2011 a 07 de agosto de 2016. 
 Miracatu, 09 de agosto de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário