norma nº 28/2016

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ATO DO PRESIDENTE Nº 28/16 
Determina convocação de Suplentes da coligação PMDB/PPS/PV 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que a Câmara Municipal recebeu da Juíza de Direito 
de Miracatu cópia de acórdão proferido no processo de nº 1000451-
54.2016.8.26.0355, bem como certidão de trânsito em julgado, 
comunicando à Casa Legislativa que o Vereador João Donizeth 
Lopes foi condenado a suspensão dos direitos políticos pelo prazo 
de três anos, e o trânsito em julgado significa que se esgotaram as 
possibilidades de recurso, e conforme Parecer da Procuradoria 
Jurídica da Câmara Municipal, nesse caso não há a possibilidade de 
revisão por parte do Poder Legislativo local, 
DETERMINA, após a declaração de extinção do mandato do 
Vereador João Donizeth Lopes, nos termos do artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, que seja efetuada a convocação do 
respectivo Suplente com prazo de cinco dias para a posse conforme 
artigo 42 da Lei Orgânica do Município, e sucessivamente o 2º e 
seguintes suplentes caso não haja interesse na posse. 
Miracatu, 14 de Julho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente