norma nº 29/2016

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ATO DO PRESIDENTE N º 29/16 
Aprova 2ª correção de Planilha Orçamentária e Cronograma 
Físico-Financeiro (Execução) – Carta Convite nº 02/16. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
 Considerando que esta Presidência aprovou integralmente 
o Projeto Básico corrigido para composição do Processo nº 10/16; 
Considerando que esta Presidência foi cientificada da 
manifestação apresentada pela Comissão de Licitação, através do Of. 
nº 129/16; 
 Considerando a possibilidade da Administração Pública 
rever seus próprios atos; 
 Considerando a eminência da publicação e expedição do 
Convite nº 02/16; 
 Considerando a alteração do valor apresentado na 
Planilha Orçamentária, decorrente das correções realizadas; 
 Resolve: 
REVER a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico￾Financeiro (Execução) do Projeto Básico, anteriormente aprovado 
através do Ato nº 26/16. 
APRESENTAR E APROVAR nova Planilha Orçamentária 
e novo Cronograma Físico-Financeiro (Execução) do Projeto Básico 
para composição de Edital referente ao Processo nº 10/16, na 
modalidade de “Carta Convite”, do tipo Menor Preço, para a 
contratação de serviços para a execução de pavimentação asfáltica de 
área destinada ao estacionamento desta Câmara Municipal; 
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DETERMINAR o encaminhamento e publicação do Edital, 
nos termos do Ato do Presidente nº26/16, com a nova Planilha 
Orçamentária e novo Cronograma Físico-Financeiro (Execução) do 
Projeto Básico, na data de hoje. 
Miracatu, 15 de Julho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente