norma nº 30/2016

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 30/16 
“Determina pagamento de subsídio a Vereador”. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que no dia 13 de julho de 2016, às 
14h40m, a Câmara Municipal recebeu o ofício nº 255/2016, da Juíza 
de Direito de Miracatu encaminhando cópia de acórdão proferido no 
processo de nº 1000451-54.2016.8.26.0355, bem como certidão de 
trânsito em julgado, comunicando à Casa Legislativa que o Vereador 
João Donizeth Lopes foi condenado a suspensão dos direitos políticos 
pelo prazo de três anos, e conforme Parecer da Procuradoria Jurídica 
da Câmara Municipal, não há a possibilidade de revisão por parte do 
Poder Legislativo local, sendo declarado extinto o mandato do 
Vereador João Donizeth Lopes na Sessão Ordinária do dia 15 de julho 
de 2016, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de 
Miracatu. 
 R E S O L V E : 
 Determinar o pagamento do subsídio referente ao 
mês de julho de 2016 ao Vereador João Donizeth Lopes no valor de 
R$ 1.863,46, referente a participação de uma Sessão Ordinária e mais 
treze dias. 
Miracatu, 19 de julho de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente