norma nº 31/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 31/16 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para a 1ª prorrogação 
do Contrato nº 08/15. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 1ª prorrogação 
do contrato nº 08/15, firmado entre a empresa IPS Serviços de Limpeza e 
Conservação Eireli – ME e a Câmara Municipal de Miracatu para contratação de 
prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação material, visando a obtenção 
de adequadas condições de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, 
saneantes domissanitários, materiais e equipamentos na CMMiracatu/SP, atendendo 
a solicitação contida no Memorando nº 38/16 – DIR. ADM. 
Miracatu, 18 de Julho de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente