norma nº 32/2016

ATO DO PRESIDENTE Nº 32/16 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 08/15.
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto nos arts. 57, inciso I, §§ 
1º e 2º e 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 08/15, firmado em 31/07/2015, 
com a IPS Serviços de Limpeza e Conservação Eireli - ME, prorrogando a vigência por mais 
12 (doze) meses, devidamente reequilibrado, através de Termo Aditivo. 
Miracatu, 25 de julho de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente