norma nº 1472/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
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 LEI Nº 1472, DE 15 DE ABRIL DE 2009. 
Autor: Câmara Municipal de Miracatu 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º 
DA LEI 1.380/06, QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária do 
dia 25 de março de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006, passa a ter a 
seguinte redação: 
Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – é 
órgão autônomo, normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo da política de promoção, 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, composto de modo paritário por 
membros do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, garantindo-se a participação popular 
no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da 
criança e do adolescente, que compreende as políticas básicas e demais políticas necessária à 
execução das medidas preventivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112, da Lei 
8.069/90. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 15 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br