norma nº 34/2016

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ATO DO PRESIDENTE N º 34/16 
Determina a suspensão do Processo Licitatório nº 10/16 
 – Carta Convite nº 02/16. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
 Considerando que esta Presidência foi cientificada da 
manifestação apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, 
através do Memorando nº 06/16 – CPL/2016; 
 Considerando a recomendação jurídica sobre suspensão 
do Processo até a completa elucidação dos fatos, conforme 
Memorando nº 29/2016 - DJ; 
 Resolve: 
DETERMINAR a suspensão do Processo nº 10/16 – Carta 
Convite nº 02/16 que tem como objeto a contratação de serviços para 
a execução de pavimentação asfáltica de área destinada ao 
estacionamento desta Câmara Municipal, procedendo-se a 
comunicação às Proponentes e demais providências cabíveis quanto à 
necessária publicidade. 
Miracatu, 01 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente