norma nº 35/2016

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 35/16 
 Determina o pagamento de subsídio à Vereadora 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando que em 28/7/16 foi empossada no cargo de Vereadora 
da Câmara Municipal de Miracatu a Suplente Marly da Paixão Pinto na 
vaga do Vereador João Donizeth Lopes, que teve os direitos políticos 
suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão 
de sentença condenatória em ato de Improbidade Administrativa 
transitada em julgado nos Autos nº 1000451-54.2016.8.26.0355, 
 R E S O L V E : 
 Determinar o pagamento do subsídio referente ao 
mês de julho de 2016 à Vereadora Marly da Paixão Pinto no valor de 
R$ 266,21 referente aos 4 (quatro) dias, a ser pago juntamente com o 
subsídio do mês de agosto de 2016. 
Miracatu, 03 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente