norma nº 36/2016

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ATO DO PRESIDENTE N º 36/16 
Determina a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 10/16 
 – Carta Convite nº 02/16. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
 Considerando que esta Presidência foi cientificada da 
manifestação apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, 
através do Memorando nº 06/16 – CPL/2016; 
Considerando a manifestação jurídica em reunião ocorrida 
no dia 01/08/2016; 
Considerando que foi constatada infringência ao art. 9º da 
Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que foi verificada a participação 
indireta na elaboração dos projetos, de sócio-administrador de 
empresa participante no certame; 
Considerando que a verificação do ocorrido no parágrafo 
anterior se deu apenas no momento do recebimento de
documentação, sendo constatado que um dos engenheiros que 
participou na correção dos projetos, é sócio-administrador de empresa 
participante no certame; 
Considerando que os erros nos projetos que instruem o 
presente certame foram muitos e, reiterados, inclusive, com erro 
grosseiro de digitação e objeto; 
Considerando que esta Presidência entende que os 
projetos ficaram comprometidos em razão da somatização dos fatores 
que se apresentaram no decorrer do certame; 
Considerando que os projetos são essenciais para a 
devida realização dos serviços pretendidos; 
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Considerando o dever de auto tutela da Administração 
Pública, visando evitar prejuízos e, conforme dispõe o item 15.6 do 
Edital de licitação e o caput do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93; 
Considerando por fim, entender que o certame encontra￾se eivado de vício de ilegalidade; 
 Resolve: 
DETERMINAR a ANULAÇÃO do Processo nº 10/16 – 
Carta Convite nº 02/16 que tem como objeto a contratação de serviços 
para a execução de pavimentação asfáltica de área destinada ao 
estacionamento desta Câmara Municipal, procedendo-se a 
comunicação às Proponentes e demais providências cabíveis quanto à 
necessária publicidade. 
Miracatu, 04 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente