norma nº 1835/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
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quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Edição nº 136. Ticket:136
LEI N° 1.835, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A 
CEDER ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA UBS - UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, residente 
e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2016 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a ceder ao Governo do Estado de São 
Paulo, uma área de 943,38m², de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu, localizada na 
Avenida da Saudade, Nº 326, parte da área maior para atender ao Convênio firmado com o Estado de 
São Paulo através da Secretária de Estado da Saúde, com o objetivo da construção de uma UBS -
Unidade Básica de Saúde. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 09 de agosto de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br