norma nº 37/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 37/16 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para aquisição de assinatura de 
publicação especializada na área de 
Administração Pública para a Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de assinatura de publicação especializada na área de Administração 
Pública, a ser utilizado como material de apoio para a Procuradoria Jurídica 
desta Câmara Municipal, atendendo à solicitação da Diretoria Administrativa da 
Casa, apresentada através do Memorando nº 53/16 – DIR. ADM. 
Miracatu, 08 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente