norma nº 38/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 38/16 
Dispensa licitação para aquisição de equipamento de informática 
– ROTEADOR da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos artigos 23, 
inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a aquisição de equipamento de informática – ROTEADOR, para a Câmara 
Municipal, no valor total de R$ 2.550,00 (Dois mil, quinhentos e cinquenta reais), em 
favor do prestador de serviço BRUNO PAES PEDRO - ME, CNPJ nº 16.703.429/0001-85, 
conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo nº 18/16. 
Miracatu, 12 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente