norma nº 40/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 40/16 
Ratifica a Inexigibilidade de licitação para a 
aquisição de assinatura de publicação especializada
na área de Administração Pública para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a contratação direta, na forma de INEXIGIBILIDADE,
com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto 
é a aquisição de assinatura de publicação especializada na área de Administração 
Pública junto à Editora Nova Dimensão Jurídica - NDJ Ltda, CNPJ nº 
54.102.785/0001-32, conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo 
Administrativo nº 30/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de 
R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais), passando a vigorar após 
assinatura do respectivo Contrato. 
Miracatu, 22 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente