norma nº 1389/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sáo Paulo
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LEINº 1389 DE 11 DE ABRIL DE 2007
“Dispõe sobre a descrição e atribuições dos cargos
que compõem o quadro de servidores do Município
de Miracatu e dá outras providências”.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.lº A descrição e atribuições inerentes aos cargos que compõem o Quadro de
Servidores do Município de Miracatu, constante da Lei Municipal nº 1.374, de
06 de Novembro de 2006, passam a ser as constantes do anexo 1, para os cargos
de provimento em comissão e anexo II, para os cargos efetivos, que passa a
fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU
EM, 11 DE ABRIL DE 2007.
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Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO |
LEINº 1.389/2007
91-Chefe de Gabinete.
São atribuições do Chefe de Gabinete do Prefeito:
Assistir ao Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, nos contatos com
a população com os demais poderes e autoridades, organizar agenda de
compromissos do Prefeito, recepcionar autoridades e visitantes em nome do
Prefeito; redigir e providenciar confecção de correspondência e despachos do
Prefeito; acompanhar e responder pelo expediente; representar o Prefeito em
compromissos, cerimônias e reuniões: propor sanções ou recompensas aos
subordinados do Chefe do Gabinete e demais atividades que o Prefeito venha
a solicitar.
92-Diretor do Departamento Jurídico.
Compete ao Departamento:
Zelar pela guarda, prazos e andamentos dos processos de que é parte o
Município, organizando e controlando o andamento dos mesmos, defendendo
o Município nos processos em que é réu.
Promove a execução fiscal dos débitos inscritos em Dívida Ativa, assim como
providencia todas as medidas necessárias ao recebimento pelo Município, das
quantias de que é credor.
Presta Assessoramento técnico jurídico nas questões a ele submetidas,
observando a iegisiação vigente.
Presta assessoria técnica e participa de Comissão de Sindicância
Administrativa contra servidores Municipais, nos procedimentos licitatórios
do Município e nas demais ações em que se exige o parecer jurídico, zeiando
pelos procedimentos adotados e pelos princípios básicos que devem nortear a
Administração Municipal.
03-Diretor do Departamento de Fazenda Planejamento e Controladoria.
Compete ao Departamento:
Coordenação todas as ações sobre arrecadação de tributos, cadastro
imobiliário, dívida ativa, e outras fontes de arrecadação.
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E o responsável pela manutenção, ampliação e atualização do cadastro de
contribuintes, assim como a emissão de IPTU e outros tributos c. ainda. a
coleta de dados para a confecção da Planta genérica de Valores.
Proceder a fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais. no que
se refere aos tributos municipais e cumprimento do Código de Posturas
Municipais.
Determina a aplicação de multas por infração à Legislação sob sua
responsabilidade.
É responsável pelo controle, levantamentos e cobrança de tributos não pagos
ou em atraso, assim como a emissão de Certidão Negativa de Débitos aos que
solicitarem.
Elabora a proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, assim como acompanha o desenvolvimento das peças
Orçamentárias de acordo com a legislação vigente.
Controla os procedimentos para aquisições de materiais e equipamentos pela
Municipalidade, assim como mantém um constante aprimoramento dos
procedimentos licitatórios objetivando o atendimento dos princípios de
economicidade e transparência dos procedimentos.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito venha solicitar.
94-Diretor do Departamento de Administração.
Compete ao Departamento:
É o Responsável pela coordenação dos setores subordinados, nas ações de
pessoal, protocolização e arquivamento de documentos e processos.
almoxarifado e patrimônio.
É o Responsável pelo pessoal geral da Administração, sendo o responsável
pela elaboração a folha de Pagamento; manutenção de prontuário para de
cada servidor, anotando e descontando as faltas dos servidores, defere
pedidos de licença, processa pedidos de afastamento por qualquer motivo,
verifica e processa as horas extras trabalhadas, comunica punições. assim
como comunica as infrações dos servidores Municipais, para eventuais
punições.
Fomece à Comissão de avaliação de promoção horizontal. os dados
necessários a apuração pelos membros da Comissão, assim como avaliar os
servidores para efeitos de efetivação, após o estágio probatório.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito venha solicitar.
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85-Diretor do De artamento de Transportes e Oficina.
Compete ao Departamento:
Zelar pela manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura.
proceder reparos, troca de peças, serviços de funilaria, pintura, solicitar à
aquisição de peças ao setor competente.
Coordena a utilização de veículos, máquinas e caminhões do Município.
verificar as condições dos mesmos e solicita reparos quando necessários.
Controlar a utilização dos veículos e máquinas que compõe a frota municipal,
através de relatórios ou fichas elaborados pelos condutores.
Agendar tarefas aos veículos e máquinas, assim como distribuição destes para
realização dos serviços solicitados
96-Diretor do Departamento de Saúde:
Compete ao Departamento:
Zelar pelos serviços de saúde prestado à população do município, atualizando
O diagnóstico de saúde, otimizando e ampliando os serviços que se fizerem
necessários e coordenando e executando os programas de atendimento à
população.
Atuar na fiscalização e inspeção de alimentos, atua, em nível de saúde
pública em endemias do município e outras atividades ligadas ao setor e
demais atribuições que o Prefeito venha a solicitar.
06.01-Chefe de Coordenação de Vigilância Sanitária
Coordena as ações de vigilância sanitária e de fiscalização
epidemiológica, com a fiscalização de estabelecimentos e alimentos
comercializados, transportados e expede alvará de saúde aos
estabelecimentos, quando exigido por lei.
Atua no controle e erradicação de endemias, notifica o aparecimento de
doenças de notificação obrigatória, efetua relatórios aos órgãos
superiores sobre doenças e tratamentos aplicados.
Participa de campanhas de prevenção e erradicação de pragas e doenças,
infecto-contagiosas.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior
venham a solicitar.
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06.02-Chefe de Coordenação de enfermagem
Coordena o atendimento dos técnicos de enfermagem e dos atendentes de
enfermagem, providenciando material e equipamentos para o trabalho.
Elabora a escala de trabalho dos Técnicos de Enfermagem e Atendentes,
fiscalizando o cumprimento dos horários e a disciplina no trabalho.
Promove a integração dos profissionais do setor com os demais setores da
Administração, objetivando o aprimoramento c a qualidade no
atendimento.
06.03-Chefe de Coordenação da Unidade Básica de Saúde II
Coordena as atividades realizadas na Unidade Básica de Saúde do
Município, promove a integração com os demais setores da
Administração objetivando o bom funcionamento da unidade €
proporcionando um atendimento adequado a população.
Coordena as ações com as demais setores da Unidade Básica, objetivando
medidas de melhoria no atendimento, no planejamento das ações da
Unidade, nas necessidades físicas e de pessoal e as campanhas e
programas a serem realizados na Unidade Básica.
06.04-Chefe de Coordenação da Saúde Bucal
Compete ao encarregado do setor:
Coordenar as ações que se fizerem necessárias ao bom andamento e
atendimento do programa de saúde bucal, providenciando material e
equipamentos para continuidade do atendimento.
Elabora e promove campanhas de esclarecimento e atendimento
relacionadas à saúde Bucal.
Promove ações nas escolas, objetivando a orientação dos alunos de açodo
com as normas do programa de saúde bucal.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior
venham a solicitar
06.05-Diretor Clínico
O Diretor Clínico é o elo entre c Corpo Clínico e a Direção Geral do
Hospital ou Pronto Socorro.
São atribuições do Diretor Clínico, dentre outras:
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a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição:
b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica na
instituição:
c) zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Intemo do Corpo Clínico da
instituição;
d) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica:
e) observar as Resoluções do CFM e do CREMESC diretamente
relacionadas à vida do Corpo Clínico da instituição
Cabe ainda ao Diretor Clínico representar o Corpo Clínico do órgão junto
à Direção deste.
Permanecer na instituição no período de maior atividade profissional,
fixando horário do seu expediente.
Executar e fazer executar a orientação dada pela Assembiéia de Corpo
Clínico quanto a assuntos médicos;
Esclarecer as partes interessadas em eventual conflito de posição entre o
Corpo Clínico e a Mesa Administrativa, visando harmonizá-ias em face
dos postulados éticos;
Empenhar-se para que os integrantes do Corpo Clínico observem os
princípios do Código de Ética Médica, as disposições legais em vigor, a
ordem interna a instituição e as resoluções baixadas pelos órgãos e
autoridades competentes em matéria de procedimento ético ou
recomendações técnicas para o exercício da Medicina;
Encaminhar à Comissão de Ética Médica consulta ou denúncia relativas a
quaisquer assuntos de natureza ética, visando o bom exercício da
Medicina na instituição:
06.06-Encarregado de Setor de Raio X
Compete ao encarregado do setor:
Zelar pelo bom atendimento daqueles que procuram os serviços de raio
X, promovendo o bom relacionamento dos servidores do setor com a
população assistida.
Providencia o levantamento de material existente, anotando os materiais
faltantes, providenciando o abastecimento de material, ou a solicitação
para aquisição dos materiais e a reparação dos equipamentos quando
necessária.
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Elabora escala de trabalho dos funcionários do setor, assim como
comunica ao setor competente as faltas, atrasos e ineficiência dos
funcionários do setor.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior
venham a solicitar
07-Diretor do Departamento de Educação.
Compete ao Departamento:
Implementar as atividades da educação no município, através do
planejamento e execução dos programas pré-determinados pelo Município ou
pelos órgãos de Governo, em especiel no ensino fundamental.
A Implantação de programas de alfabetização, cursos profissionalizantes, zela
pelo transporte gratuito dos alunos e pela distribuição e qualidade da merenda
escolar, de forma a satisfazer as necessidades dos discentes; opinar sobre
todos os assuntos referentes ao ensino particular do Município.
Determina as ações de assistência, planejamento, supervisão. direção.
orientação e assessoramento no campo educacional.
Coordena o transporte de alunos da Zona Rural: coordena a distribuição de
aulas, assim como a atuação dos professores da rede municipal de ensino.
Efetuar outras atividades e atribuições que o Prefeito venha solicitar.
07.01-Assessor de Supervisão Pedagógica
Compete ao Assessor de Supervisão Pedagógica:
I - Coordenar a elaboração do Plano Curricular, acompanhando sua
execução e integração do corpo docente em relação a objetivos.
conteúdos programáticos, estratégias e sistemática de avaliação
recuperação;
II - Colaborar na coordenação do planejamento, execução e avaliação do
Projeto de atualização dos Recursos Humanos, visando O
aperfeiçoamento dos mesmos:
II - Indicar professor para contratação junto ao Departamento de
Educação, após análise do Curriculum Vitae do candidato, e ouvido à
Coordenação Pedagógica;
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IV - Cuidar do bom andamento das atividades pedagógicas da escola;
V - Organizar e acompanhar a execução do Calendário de Atividades
Físicas e Recreativas da escola;
VI - Coordenar o trabalho juntamente com a Coordenação Pedagógica na
escolha do livro didático;
VII - Assessorar a direção do colégio no período de entrada, recreio c
saída dos alunos;
VII - Assessorar permanentemente a Coordenação e Orientação
Educacional:
IX - Outros encargos que lhe forem atribuídos pela Direção Geral.
07.02-Chefe de Coordenação de Transporte Escolar
Coordena o transporte de alunos da Zona Rural zelando pelas condições
de segurança, horário e demais ações que se fizerem necessárias ao bom
desenvolvimento dos trabalhos.
Zela pela conservação dos veículos destinados ao transporte de alunos.
solicitando os reparos e substituição de peças ao setor competente da
Municipalidade.
Efetua outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior
venham a solicitar
08-Diretor do Departamento de Obras
Compete ao Departamento:
Administrar, fiscalizar e executar obras e serviços públicos, fiscalizar obras
de terceiros. pelo controle do solo, pela aprovação de loteamentos e sua infra-
estrutura, pela elaboração de projetos e execução de obras no município, pela
fiscalização e aplicação de multas às infrações ao Código de Obras.
administrar o Trânsito Urbano e Rural, zelar pela manutenção e limpeza das
ruas e próprios públicos municipais; efetuar a coleta do lixo domiciliar a
industrial e dando adequado destino aos resíduos.
Promover a fiscalização das obras civis no Município, observado o Código de
Obras e legislação complementar.
Notifica, autua, embarga toda e qualquer obra que não tenha o devido projeto
de edificação aprovado pelo órgão competente da Administração ou esteja em
desacordo com o projeto aprovado.
08.01-Chefe Encarregado da Manutenção de vias públicas
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Compete ao responsável pela Seção:
públicos do Município, dando adequada destinação aos resíduos
recolhidos.
Efetuar a coleta do lixo urbano e hospitalar, dando ao mesmo, a
adequada destinação de acordo com a legislação pertinente.
Efetuar os reparos e manutenção das estradas Municipais.
providenciando o material necessário ao serviço.
Efetuar outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior
venham a solicitar
08.02-Chefe encarregado da Limpeza Pública
Compete ao responsável pelo setor:
Efetuar a limpeza, conservação e manutenção das ruas e logradouros
públicos do Município, dando adequada destinação aos resíduos
recolhidos.
Efetuar a coleta do lixo urbano e hospitalar, dando ao mesmo, a
adequada destinação de acordo com a legislação pertinente.
99-Departamento de Agricultura.
São atribuições do responsável pelo Departamento:
Promover o cadastramento da produção agrícola e
industrial, o
desenvolvimento de ações de incentivo aos
Incentiva o associativismo e o cooperativismo entre os agricultores como
medida de aprimoramento das práticas agropastoris.
Executa outras atividades que o Prefeito venha a solicitar.
10-Departamento de Cultura.
Compete ao Tesponsável pelo Departamento:
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Promover as ações e eventos culturais do Município, o teatro amador, zelar
pela manutenção do Museu, do Centro de Eventos e do Centro Cultural do
Município.
Efetuar outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior venham
a solicitar.
1i-Departamento de Esportes e Lazer.
Compete ao responsável pelo Departamento:
Responsável pela promoção e coordenação dos esportes no município. Atua
como responsável pelas equipes de representação esportivas em todos os
níveis do Município, assim como na criação e manutenção da uma política
esportiva Municipal, objetivando não só alcançar nível técnico elevado. como
também, o perfeito entrosamento dos jovens.
Buscar recursos para o patrocínio de atletas nas áreas privadas e
Governamentais.
Promove o desenvolvimento do esporte como forma de lazer da população.
Efetuar outras atividades e atribuições que o Prefeito ou seu superior venham
a solicitar.
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